Falta de defensor na sustentação oral anula julgamento

Se o defensor for impedido de fazer a sustentação oral porque não houve intimação pessoal, o julgamento deve ser anulado. A tese é do ministro Celso de Mello (foto), do Supremo Tribunal Federal, que suspendeu ontem, liminarmente, a execução da pena de um réu porque seu advogado não estava presente no julgamento de apelação.
O ministro concedeu pedido liminar em Habeas Corpus porque, no julgamento de um recurso do Ministério Público do Pará, os desembargadores do Tribunal de Justiça do estado esqueceram de intimar o defensor do réu. Com isso, ele não pôde fazer a sustentação oral, que, segundo Celso de Mello, compõe o estatuto constitucional do direito de defesa.
“A injusta frustração desse direito, por falta de intimação pessoal do Defensor Público para a sessão de julgamento de apelação criminal, afeta, em sua própria substância, o princípio constitucional da amplitude de defesa. O cerceamento do exercício dessa prerrogativa — que constitui uma das projeções concretizadoras do direito de defesa — enseja, quando configurado, a própria invalidação do julgamento realizado pelo Tribunal, em função da carga irrecusável de prejuízo que lhe é ínsita”, afirmou o ministro, em decisão tomada ontem, dia 11 de março.
Com base em precedentes do próprio STF e do Superior Tribunal de Justiça, Celso de Mello revela que só a falta de intimação do advogado anularia o julgamento. “O próprio ordenamento positivo brasileiro torna imprescindível a intimação pessoal do defensor nomeado dativamente”, argumentou o ministro, citando o parágrafo 4ª, do artigo 370 do Código do Processo Penal, que trata sobre a intimação tanto da defesa quanto da acusação.
Como precedente no Supremo, Celso de Mello lembrou os Habeas Corpus 81.342, do relator Nelson Jobim, e 83.847, do relator Joaquim Barbosa. “A ratio subjacente à necessidade de intimação pessoal do advogado dativo ou, como na espécie, do Defensor Público objetiva viabilizar o exercício, pelo réu, do seu direito à plenitude de defesa, cujo alcance concreto abrange, dentre outras inúmeras prerrogativas, o direito de sustentar, oralmente, as razões de seu pleito, inclusive perante os Tribunais em geral”, explica o ministro.
“Todos os fundamentos que venho de expor conferem, a meu juízo, densa plausibilidade jurídica à pretensão cautelar ora deduzida pela parte impetrante”, completa Celso de Mello. Como a execução de pena foi suspensa, o réu deve ser colocado em liberdade, ordena o ministro.
Fonte: STF