O Senador Inácio Arruda (PC do B CE) acolheu a emenda da Senadora Lucia Vânia (PSDB GO) para a PEC 74/2007, que confere expressamente na Constituição Federal legitimidade à Defensoria Pública para impetrar mandado de segurança coletivo. Para o presidente da Anadep, André Machado, essa a previsão expressa na Constituição da legitimidade da Defensoria Pública para impetração de Mandado de Segurança Coletivo é uma importante inovação para beneficiar a defesa jurídica de grupos de pessoas carentes. Agora, a matéria está pronta para pauta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, do Senado Federal.
 

 

 

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