Mauro Benevides apresenta seu parecer sobre o projeto de lei da Defensoria Pública

O Deputado Mauro Benevides apresentou nesta terça-feira, 16 de dezembro, seu parecer do PLP 28, o projeto de Lei Complementar, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar n.º 80, de 12 de janeiro de 1994. A lei nº 80 “organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para a sua organização nos Estados, e dá outras providências”. Os tópicos a serem alterados na lei são a indicação dos objetivos da Defensoria Pública e ampliação de suas funções institucionais; a regulamentação sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária; a democratização e modernização de sua gestão e a melhoria no processo de seleção e de aperfeiçoamento de seus membros. O PLP 28, que tem como relator o deputado Mauro Benevides, tramita em regime de prioridade e tudo indica que deverá ser votado na Comissão de Constituição e Justiça em fevereiro, para, em seguida, ir para votação no Plenário da Câmara dos Deputados. O parecer do relator pode ser visto no site da Câmara dos Deputados.