O Deputado Mauro Benevides (PMDB-CE) foi designado relator da Projeto de Lei Complementar (PLP) número 28/07 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Caberá a ele analisar se a proposta de emenda à constituição respeita a Constituição e não entra em conflito com as leis.
Finanças e Tributação
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou no dia 5 de novembro o Projeto de Lei Complementar (PLP) número 28/07, que trata da reforma da Lei número 80 – Lei Orgânica da Defensoria Pública. A aprovação, por unanimidade, ocorreu de acordo com o parecer do Defensor Público e Deputado Federal Wilson Santiago (PMDB/PB).
Veículo: ANADEP
Estado: DF
