O Deputado Mauro Benevide (PMDB/CE) proferiu hoje, dia 9 de fevereiro, um discurso, no plenário da Câmara dos Deputados, em que pede ao Presidente Michel Temer (PMDB/SP) para inserir a PEC nº 487/05 na pauta de prioridades da Casa. Confira discurso proferido pelo deputado :No último período de trabalho da atual Legislatura, deve haver empenho da Mesa e dos Líderes partidários para que a Câmara delibere sobre inúmeros projetos, considerados relevantes para determinados segmentos da nossa comunidade.
Numerosas Propostas de Emenda Constitucional remanescem à espera de deliberação desse Plenário soberano, sem que, até agora, hajam sido inseridas na Ordem do Dia, até porque há necessidade de quorum qualificado de 3/5 para a respectiva aceitação.
Entre elas, figura, ainda originária de 2005, a PEC nº487, de interesse da Defensoria Pública, consubstanciando alterações que apontam para uma ampla abrangência e melhor amplitude das prerrogativas dos cargos da aludida carreira jurídica.
Decorrido apreciado lapso de tempo, inclusive com diversas audiências públicas por parte da Comissão Especial, a matéria não chegou ainda a ser decidida pelos membros que aqui tomam assento, na condição de porta-vozes do povo brasileiro.
Após o inicio da vigência da Lei Complementar nº132/2009, pertinente às atribuições dos defensores públicos do Brasil, indispensável se tornou, assim a definição em torno da aludida proposta, como anseiam os integrantes da categoria, em todos os recantos do território nacional.
Daí o apelo que entendi de meu dever dirigir ao Presidente Michel Temer no sentido de inserir tal proposição na pauta de nossos encargos prioritários, em razão da justeza das inovações nela contidas, no curso de sua modorrenta tramitação.
Os importantes serviços da Defensoria Pública ainda mais se avigorariam a fim de que melhor estivessem ao alcance da legião imensa de carentes e necessitados em quase todas as Unidades da Federação.
O acolhimento, portanto, de PEC 487/2005 torna-se imperioso, inadiável mesmo, daqui seguindo para exame do Senado Federal antes do período de maior movimentação política no País.
MAURO BENEVIDES
Deputado Federal
