Durante a abertura dos trabalhos legislativos desta terça-feira (26/05), na Assembléia Legislativa, duas mensagens de autoria do Poder Executivo foram lidas. Uma delas, trata do Projeto de alteração da Lei Complementar n. 06/97 (Lei Orgânica da Defensoria Pública), autorizando o ressarcimento do pagamento da anuidade da OAB que foi feito pelos defensores públicos. Para a presidente da ADPEC, Mariana Albuquerque, é uma mensagem extremamente positiva, visto que Defensor Público não é um profissional liberal: ele é uma agente político de Estado integrante do Sistema de Justiça juntamente com as outras duas carreiras jurídicas: Ministério Público e Magistratura. Sendo assim, ele é impedido de advogar até em causa própria, tendo dedicação exclusiva à Defensoria Pública, entre outras vedações legais. A presidente da ADPEC ressalta, ainda, que projeto de lei desse tipo já é realidade há mais de quatro anos no Rio Grande do Sul.
 

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