Os defensores públicos cearenses estão em luta pela aprovação do Projeto de Lei Complementar 04/2016, oriundo da Mensagem 01/20916 da Defensoria Pública, que atualiza a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Ceará – que é de 1997 – às determinações da Constituição Federal e Estadual, bem como da Lei Orgânica Nacional 80/94 (atualizada pela LC 132/2009).

O PL nasceu da oitiva e acolhida das propostas apresentadas pela sociedade civil durante audiências públicas realizadas em cidades do interior e na Capital, no primeiro semestre de 2016, com o primeiro orçamento participativo da Instituição.

Dentre inúmeras demandas apontadas neste processo democrático, resultou consolidado a necessidade de tratamento isonômico entre os integrantes das carreiras autônomas do Sistema de Justiça para assegurar a importância institucional, política e social da Defensoria Pública na garantia de acesso a direitos da população marginalizada na sociedade.

O PL supre a demanda popular do plantão nos fins de semana de modo que não falte defensor público no momento em que mais se precisa, como por exemplo vaga em UTI e necessidade urgente de medicamentos que salvem vidas. Também a criação de macrorregiões da Defensoria e do cargo de Defensor Auxiliar, fortalecendo a carreira e possibilitando maior interiorização da atividade defensorial.

Além da legitimação social, o projeto resulta de longa e profunda discussão com o Executivo, em inúmeras reuniões nas quais o Governador do Estado manifestou apoio, inclusive, ao tratamento isonômico entre as carreiras do Sistema de Justiça. Ressalte-se que também o Legislativo participou das negociações acerca da matéria, que restou aprovada em todas as comissões da Assembleia.

A isonomia de subsídios entre as carreiras já é a realidade em 12 estados brasileiros. A maior parte dos deputados estaduais já manifestou apoio à matéria, que já foi aprovada nas comissões técnicas da Casa e chegou a ser pautada para votação em plenário, mas foi retirada.

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