A ADPEC – ASSOCIAÇÃO DOS DEFENSORES PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ, por ato de sua Presidente, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, vem à presença da população brasileira e, especialmente do povo cearense, apoiar as movimentações populares pacíficas, por todo o Brasil, em que milhares de pessoas, democraticamente e no exercício da liberdade de expressão, exigem dos Congressistas e Governantes, mudança comportamental na ingerência da prestação de serviços à comunidade, bem como na gestão da coisa pública.
Considerando que o direito de reunião é direito fundamental preconizado pela Constituição Federal e que reuniões pacíficas, em locais abertos ao público, devem sempre ser admitidas e protegidas, resguardando-se a integridade dos que delas participam conforme mandamento constitucional.
Considerando a atual conjuntura vivenciada pelos brasileiros que protestam por melhorias no país, reivindicando proteção de seus direitos e clamando por justiça social, na luta pela efetivação dos direitos humanos e fundamentais consagrados no nosso ordenamento jurídico.
Considerando que a Defensoria Pública tem como objetivos institucionais a primazia da dignidade da pessoa humana, a redução das desigualdades sociais e a prevalência e efetividade dos Direitos Humanos.
A ADPEC firma seu posicionamento de apoio às manifestações populares pacíficas enquanto expressões democráticas do Direito Humano consubstanciado na livre associação;
Firma, também, o compromisso irrestrito com a Defensoria Pública Geral do Estado e seus órgãos de atuação, no manejo de todo o instrumento jurídico em prol do livre exercício desses direitos.
Firma, igualmente, seu compromisso com o acompanhamento da proporcionalidade e adequação da atividade estatal tendente a monitorar as manifestações, garantindo que em caso de excessos, serão prontamente apontados e buscada a devida responsabilização.
Diante do exposto, a ADPEC entidade associativa dos defensores públicos, agentes de transformação social cuja função é imprescindível à cidadania coloca-se à disposição para auxiliar os manifestantes nesse momento de participação cívica tão importante, esclarecendo seus direitos e limites, bem como sendo veículo de mediação entre os manifestantes e os representantes do governo, inclusive ajuizando medidas jurídicas que se fizerem necessárias para a proteção dos menos favorecidos, dessa forma contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e solidária como modo de afirmação do Estado Democrático de Direito.
Fortaleza, 21 de junho de 2013.
SANDRA MOURA DE SÁ, Presidente
