Na última sexta-feira, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 22 anos. Após este período, a norma continua atual ou precisa ser revista?
ADRIANO LEITINHO – Pres. da Ass. dos Defensores Públicos do Ceará, mestre em Direito Constitucional e professor da Unifor
Apesar de ter sido promulgado há 22 anos, o Estatuto da Criança e do Adolescente ainda continua bastante atual em seus dispositivos, uma lei moderna e com institutos avançados que buscam uma melhor proteção às crianças e aos adolescentes do País. Na realidade o que falta não é reformular o Estatuto, mas criar meios concretos de efetivá-lo. São necessários melhor capacitação e investimento junto aos profissionais que atuam diariamente com o público alvo da lei. O Estado precisa perceber também que não é suficiente apenas uma lei bonita e moderna; é preciso ainda investir em estrutura de aparelhamento para que o ECA possa ser aplicado devidamente. Faltam políticas públicas, faltam escolas, faltam casas de abrigo, faltam profissionais, impedindo assim a concretização do real sentido do Estatuto da Criança e do Adolescente.
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