A legislação é válida para todos, mas é preciso que haja atenção para que ela possa ser respeitada. Com foco nessa luta por respeito e igualdade, os (as) Defensores (as) Públicos (as) também atuam na garantia dos direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista e na luta pelos direitos fundamentais de todos em condições de vulnerabilidade. No caso das pessoas com Transtorno de Espectro Autista, que são assistidos pelos diversos núcleos da Defensoria Pública Estadual do Ceará, atuam em cumprimento da Lei Berenice Piana (Lei 12.764), aprovada em 2012, em atenção especial aos indivíduos com TEA.
A Defensora Pública do Núcleo de Defesa da Saúde da Defensoria Pública (NUDESA) e associada da ADPEC, Karinne Matos, explica que a legislação que leva o nome da mãe de um jovem autista, determina que pessoas com TEA são consideradas, para todos os efeitos legais, pessoas com deficiência. Assim, o indivíduo com autismo passou a ter direitos próprios de pessoas com deficiência. “Dentre os direitos assegurados, podemos destacar aqueles que estão no artigo 3º. da Lei, são eles: a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer; a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração; o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo; o atendimento multiprofissional; a nutrição adequada; a terapia nutricional; os medicamentos, e as informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento. Além disso, o acesso à educação e ao ensino profissionalizante, previdência e assistência social também estão garantidos”, ressaltou Karinne.
Quando esses direitos não são respeitados, ou seja, quando a própria legislação de proteção ao autista falha, a Defensoria Pública propõe ações judicias como o objetivo de resguardo desses direitos e cumprimento da lei. “Por exemplo, quando os medicamentos não são disponibilizados aos autistas, nós propomos ações judicias que visam garantir o tratamento por meio de medicamentos. Por isso, o trabalho das Defensoras e Defensores Públicos são de grande importância na busca da concretização dos direitos das pessoas com TEA e de todos aqueles que tiverem seus direitos desrespeitados. Nosso objetivo buscar é tais direitos e abrir as portas para o Acesso à Justiça. Atuamos como verdadeiros guardiões dos direitos e respeito à Constituição”, frisou a Defensora Karinne Matos.
Sobre o trabalho da Associação dos Defensoras e Defensores Públicos do Estado do Ceará (ADPEC), Karinne relata que a Associação tem um papel de grande destaque na busca pelo fortalecimento do trabalho dos Defensores. “Como associada e defensora, posso perceber a atuação da Associação na busca de melhores condições de trabalho para os Defensores, a fim de que possam exercer da melhor forma o seu trabalho. Também observamos a participação da ADPEC em parceria com vários órgãos do sistema de Justiça e até mesmo com a própria Defensoria Pública, fortalecendo assim a atuação na busca de Justiça para àqueles que não têm condições de fazer valer seus direitos”, finalizou.
