Em julho de 2015, um conjunto de organizações, coletivos, movimentos sociais e defensoras(es) de Direitos Humanos lançou a Campanha “Viver Exige Direitos” para dar visibilidade à Ouvidoria Geral Externa da Defensoria Pública do Ceará. Estava aberto, na época, o processo eleitoral que escolheria a segunda Ouvidora Geral Externa do Ceará. Na única instituição do sistema de justiça que dialoga com a sociedade civil, por reconhecer a importância da participação popular e do controle social ao fortalecimento institucional.
A Campanha apresentou o meu nome à eleição, tendo o Conselho Pastoral dos Pescadores e Pescadoras-Ceará como a organização proponente da candidatura. A Inegra, organização que construo desde 2003, também seguiu junto na indicação dos princípios norteadores da campanha, assim como no debate sobre a estrutura que fundamenta as desigualdades sociais, econômicas e políticas no Brasil. Acreditamos que toda e qualquer reforma passa pela igualdade de gênero, raça e classe.
Em uma sociedade de desigualdades profundas, não há tempo e espaço para uma justiça neutra, asséptica, desvinculada do real e centrada na inflexibilidade da lei . Ou ela se dá ou não. E para o estabelecimento da justiça, a Deusa Themis deve retirar a venda de seus olhos, empunhar a sua espada e reivindicar a defesa dos Direitos Humanos e o combate às opressões em todo o sistema de justiça. Sempre tenho a impressão que esta Themis já atua com a Defensoria Pública do Ceará, mas ausenta-se do Ministério Público e do Judiciário.
Ao ser eleita como representante da sociedade civil, no âmbito da Defensoria Pública do Ceará, assumi a Ouvidoria Geral Externa em setembro de 2015 e, desde então, venho conhecendo a história da Defensoria Pública do Ceará e dialogando com as(os) Defensoras(es), rompendo com alguns paradigmas conceituais e ampliando o meu conhecimento sobre a atuação da Defensoria no Estado, da saúde à defesa dos territórios, da moradia e dos Direitos Humanos.
Um dos debates advindos com o trabalho na Ouvidoria é a isonomia, enquanto princípio da igualdade e pilar de sustentação de qualquer Estado Democrático de Direito. Embora reconheça que em um sistema capitalista a isonomia política passa pela salarial, não vou me deter no debate sobre isonomia salarial, mas sobre os aspectos políticos e orçamentários da isonomia que impactam, profundamente, o acesso à justiça no Estado.
A isonomia é um dos pontos apresentados pelo Projeto de Lei nº 04/2016 que visa a alteração da Lei Complementar Estadual nº 06/1997 da Defensoria Pública do Ceará. A reivindicação do tratamento isonômico objetiva a instalação de procedimentos democráticos de nivelamento entre quem julga, acusa e defende no sistema de justiça, com base na justiça e equidade, enquanto fontes inspiradoras da lei e do direito. Há um tratamento assimétrico atribuído às carreiras do Sistema de Justiça e isso significa uma desigualdade na repartição do orçamento destinado ao Sistema de Justiça cearense.
Hoje, o orçamento destinado à Defensoria Pública do Ceará é quatro vezes menor que às outras instituições: 70% são para o Poder Judiciário, 23% para o Ministério Público e menos de 8% para a Defensoria. Se considerarmos que a ampliação do acesso passa pelo desenvolvimento institucional, envolvendo a criação de quadro próprio de servidores(as) e colaboradores(as), estrutura física de atendimento adequada, em acordo com a autonomia técnica e administrativa, significa que reconhecemos a necessidade da ampliação do orçamento anual da Defensoria para a prestação de assistência jurídica integral e gratuita à população cearense.
Importante destacar que esse sentimento de defesa da Defensoria levou a sociedade civil, organizada ou não, a construir o projeto do Orçamento Participativo da instituição no início do ano. Organizamos e participamos de um processo participativo e democrático que mobilizou mais de 1000 pessoas em 5 Audiências Públicas realizadas no Estado. A população cearense pôde, pela primeira vez, participar de forma democrática do planejamento orçamentário de uma instituição do sistema de justiça. A única, é importante frisar. Das propostas apresentadas nas Audiências, destacam-se a ampliação do número de Defensoras(es) nas Comarcas onde a Defensoria já atua, e a designação para os municípios que não possuem a atuação de Defensor Público. As solicitações de Defensor Público também são apresentadas em mais de 60% das manifestações anuais registradas na Ouvidoria Geral Externa da Defensoria nos últimos 4 (quatro) anos.
Segundo os dados coletados pelo Instituto de Pesquisa Aplicada (Ipea), no final de 2014, para dar vazão a todos os atendimentos no Ceará, que representam 70% da população no Estado, seriam necessários 660 defensoras(es). Apenas 40% das comarcas do Estado são assistidas pela Defensoria que conta com 313 Defensores públicos em atividade e 124 cargos vagos.
O Orçamento Participativo como política institucional foi outra proposta apresentada nas audiências, assim como a criação do Conselho Consultivo da Ouvidoria Geral Externa que ampliaria a participação popular e o controle social na instituição; e os plantões da Defensoria nos fins de semana, reivindicação antiga dos movimentos sociais. As propostas estão no PL 04/2016, organizadas em um painel de desenvolvimento institucional que deve reformular o modelo de atuação da Defensoria, ampliando a sua atuação a todos os municípios e tornando-a mais ativa e combativa.
O Projeto de Lei nº 04/2016 não é pauta exclusiva das(os) Defensoras(es) e não envolve, somente, isonomia salarial. É uma conquista nossa também. Precisamos compreender esse debate para participarmos ativamente. E cobrar da Assembleia Legislativa a análise de todo o Projeto de Lei, já que as(os) Legisladoras(es) não podem desconsiderar as garantias de ampliação do acesso e de direitos indicadas no Projeto de Lei, sob a alegativa dos impactos no orçamento público.
Como bem disse o Tita da Associação Comunitária de Moradores de Tatajuba, na 4ª Audiência do Orçamento Participativo realizada no município de Sobral em 22 de março de 2016, “É importante que todo mundo fale a favor da Defensoria Pública do Ceará, porque entendemos que os defensores públicos são de grande importância para a população que não tem acesso à justiça e diariamente tem seus direitos negados e violados. Se faz necessário nosso apoio à Defensoria Pública para que o Governo do Ceará e a Assembleia Legislativa possam elencar mais recursos para que todos os municípios tenham mais defensores públicos”.
Meyre Coelho – Ouvidora Geral Externa da Defensoria Pública do Estado do Ceará
