O V Congresso Interamericano de Defensorias Públicas – AIDEF foi encerrando ontem com a conferência do aclamado Ministro da Corte Suprema de Justiça da Nação Argentina, Raul Zaffaroni. A mesa presidida pelo então coordenador geral da AIDEF e presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos, André Luís Castro, e pela coordenadora eleita – e empossada no congresso – da AIDEF, Laura Hernandez, teve como relator o presidente da Associação dos Defensores Pública do Estado do Ceará-ADPEC, Adriano Leitinho.
O ministro Zaffaroni, que é também professor emérito da Universidade de Buenos Aires e vice-presidente da Associação Internacional de Direito Penal e uma das maiores autoridades mundiais em Direito Penal, falou sobre “A dogmática penal e as garantias em perspectiva” e destacou que a função do Direito Penal é conter o poder punitivo. Ele citou os vários exemplos, sobretudo do século passado, em que o poder executivo foi responsável por grandes massacres, fora de conflitos de guerra. Disse ainda que um contraponto à esse poder punitivo é o da contenção, que precisa ser legitimado.
Em entrevista à assessoria de comunicação da ADPEC, ele destacou a importância do papel do Defensor Público, no sentido de impedir que a mídia, a quem fez severas críticas, continue dominando a agenda política e criando oportunismo para alguns e medo em outros. “A luta da Defensoria é muito importante nesse sentido. Porque da forma como estamos, com uma mídia, a partir dos Estados Unidos, que está a serviço de uma ideologia repressiva, o que vemos é uma regressão em matéria de direitos humanos. Em nível nacional, há um medo criado pelo crime, e no campo internacional, um pânico gerado pelo terrorismo. Tudo isto está fazendo regredir seriamente os direitos humanos”, enfatizou.
Antes da palestra do ministro Zaffaroni, houve a posse da nova coordenação da AIDEF, tendo à frente a Defensora Geral da República Dominicana, Laura Hernandez. Depois, a ANADEP fez a entrega do Colar do Mérito ao senador cearense José Pimentel, pelo exaustivo trabalho que tem promovido no Congresso Nacional em prol dos Defensores Públicos. Pimentel é autor do Projeto de Lei que adéqua a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) à autonomia da Defensoria Pública.
Em agradecimento à homenagem, o senador disse que “uma das boas coisas que acontecem no Brasil no mundo dos Operadores do Direito, é a organização, a atualização e a firmeza na defesa do direito dos mais pobres, dos mais sofridos, que é feita pela Defensoria Pública. Exatamente por isso, nós temos uma agenda no Congresso Nacional, que passou pela emenda constitucional 41, assegurando os tetos remuneratórios, depois pela emenda constitucional 45, garantindo a autonomia administrativa, financeira e orçamentária, e neste momento, estamos regulamentando a Lei de Responsabilidade Fiscal para que cada Defensoria, em cada Estado, tenha efetivamente uma parte das receitas correntes líquidas destinadas à sua estruturação”. José Pimentel destacou ainda a importância do Congresso da AIDEF ter discutido a questão dos direitos humanos, do fortalecimento das instituições democráticas de direito, principalmente no Brasil, onde se abre um debate sobre o novo Código Penal. “E não tenha dúvida que o papel da Defensoria Pública brasileira é fundamental para que possamos ter um código mais humano, mais realista na defesa dos mais pobres”, concluiu.
O presidente da ANADEP, André Luís Castro, em seu discurso agradeceu o apoio das entidades cearenses, Secretária de Justiça e Cidadania e ADPEC, que garantiu o sucesso do evento em Fortaleza, que reuniu, de 15 a 17, 800 defensores públicos de diversos países latinoamericano e trouxe grandes conferencistas, painelistas e debatedores, como José de Jesus Herniquez, presidente da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e relator de Defensores dos Direitos Humanos; Alfonso Chamie Mazzil, diretor do Sistema Nacional de Defensoria Pública da Colômbia; Pablo Saavedra, secretário da Corte Interamericana de Direitos Humanos; Antônio Maffezoli, vice-presidente da ANADEP e Defensor Público Interamericano, escolhido para atuar perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos; e Stella Maris, Defensora Geral da Nação Argentina; Hélia Barbosa, presidente da Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e Juventude; e Noyme Yore Ismael, Defensora Geral do Ministério Público da Defesa do Paraguai.

Para o presidente da ADPEC, Adriano Leitinho, o V Congresso foi uma grande oportunidade para os Defensores Públicos brasileiros e estrangeiros ouvirem e debaterem sobre os mais variados temas que envolvem os Direitos Humanos. “Foi um momento de encontro, de conversa, onde pudemos discutir ideias, trocar experiências positivas ou não, para que possamos cada vez mais crescer como Defensor e como instituição. E, desta forma, poder levar o acesso à justiça integral e gratuita, com mais responsabilidade e qualidade para os vulneráveis, para a população carente do Brasil e do mundo”, finalizou.

No encerramento do congresso, os defensores brasileiros escolheram, entre as sugestões apresentadas, a Execução Penal como tema da Campanha Nacional da Defensoria Pública de 2013.
 

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