O Presidente da Assembleia Legislativa do Ceará, deputado José Jácome Albuquerque, autorizou, na quinta-feira (20/03), a coleta de assinaturas dos parlamentares para dar início à tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que garante a autonomia da Defensoria Pública. A matéria, então, será lida em Plenário na próxima quinta-feira (27), conforme garantiu o presidente da Casa à presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Ceará (Adpec), Sandrá Sá, que esperou o Presidente da Casa Legislativa em plenário, na manhã de ontem.
Antes da abertura da sessão do dia, o parlamentar conversou com Sandra Sá e liberou o Chefe de Assuntos Legislativos a dar andamento na formatação da PEC, bem como na coleta das assinaturas dos subscritores da Proposta de Emenda, afirmando, ainda, que a mesma será lida em plenário no dia 27 de março. “Assim, terá início o processo legislativo de alteração da Constituição Estadual para colocar em seu texto a nossa autonomia financeira devidamente reconhecida, que é um direito que a Constituição federal já nos colocou há dez anos”, explicou a Presidente da Adpec.
O Presidente José Jácome Albuquerque, mais uma vez, reafirmou o compromisso da Casa e do Governador Cid Gomes com a tramitação e aprovação do projeto. “Ressalte-se a presença diuturna da Adpec na Assembleia Legislativa, sempre na defesa dos pleitos da categoria”, reforçou Sandra Sá.
Para a Presidente da Adpec, a autonomia financeira traz benefícios, sobretudo, para o público alvo da Defensoria Pública, que é a população carente do Estado. “No momento que essa instituição vai poder se auto gerir, tratar da criação das suas leis para criar mais cargo, fazer reajuste de vencimento para seus servidores e dos próprios defensores públicos, vamos poder garantir um melhor atendimento à população vulnerável do Ceará, democratizando seu acesso à justiça”, disse.
A Defensoria Pública, essencial à função jurisdicional do Estado e responsável pela assistência jurídica integral e gratuita aos que estejam em condição de vulnerabilidade, foi criada pela Constituição Federal de 1988 e veio se aperfeiçoando através de mudanças legislativas, sempre no intuito de efetivar um acesso à justiça para todos com dignidade e excelência.
