CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (16), parecer favorável à Proposta de Emenda à Constituição 04/2014, que fixa prazo de oito anos para que a União, os estados e o Distrito Federal dotem todas as unidades jurisdicionais de defensores públicos. “A aprovação da matéria pelo senado será mais uma forma de afirmação institucional da Defensoria Pública, em âmbito nacional”, afirma a presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Ceará (Adpec), Sandra Sá.

O relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), manifestou-se a favor dos aspectos de admissibilidade e de mérito da proposta. De autoria dos deputados Mauro Benevides (PMDB-CE), Alessandro Molon (PT-RJ) e André Moura (PSC-SE), a PEC 04/2014 – também conhecida como PEC das Defensorias – será votada em dois turnos pelo Plenário do Senado, no qual tramitará em regime de urgência.

De acordo com o texto, o número de defensores deverá ser proporcional à demanda efetiva pelo serviço e à respectiva população. Durante o prazo de oito anos, os defensores deverão trabalhar, prioritariamente, nas regiões com maiores índices de exclusão social e de adensamento populacional. A proposta também amplia a definição de Defensoria Pública na Constituição, classificando-a como instituição permanente e instrumento do regime democrático.

O relator observou que, passadas mais de duas décadas da promulgação da Constituição, a Defensoria Pública ainda não está plenamente instalada em todos os estados. Conforme Jucá, a dimensão da falta do serviço da Defensoria nas cidades brasileiras foi detectada pelo estudo “Mapa da Defensoria Pública no Brasil”, elaborado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Segundo esse estudo, apenas 59% dos cargos de defensor público dos Estados e do Distrito Federal estão providos, cobrindo 28% das comarcas brasileiras, e somente 38% dos cargos de defensor público federal estão ocupados, atendendo a cerca de 22% das seções judiciárias.

Homenagem

Reunião com o Senador Romero Jucá, relator da PEC 04/2014 na CCJ, Senado.
Reunião com o Senador Romero Jucá, relator da PEC 04/2014 na CCJ, Senado

Mauro2Durante a fase de discussão, os senadores homenagearam o deputado Mauro Benevides (PMDB-CE), que teve a chance de defender sua proposta na CCJ. Os parlamentares foram unânimes na defesa da proposição, que, na avaliação deles, vai garantir o acesso à justiça aos mais pobres.

– Se nós queremos dar igualdade e condições de dignidade à população, temos que garantir justiça e advogados a quem não pode pagar. O projeto é viável, exequível. Não me venham dizer que não há recursos. Roraima, por exemplo, é o estado mais pobre e de menor arrecadação e já tem defensor público em todas as comarcas. Se Roraima pode, os outros estados também podem fazer – afirmou Jucá.

Com informações da Agência Senado

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