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PEC e a precarização do serviço público

A Proposta de Reforma Administrativa, materializada na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n. 32/2019, altera normas constitucionais relativas ao serviço público e propõe profundas modificações na forma organizacional da Administração Pública, reduzindo direitos e garantias dos servidores públicos federais, estaduais e municipais.

Em prol da reforma, apoiada por parte dos setores econômico e político e pela ala liberal do Governo Federal, fala-se que o país possuiria um excessivo contingente de servidores públicos em relação a outros países, com grande comprometimento do gasto público. Entretanto, isso não é verdade.

A partir de dados compilados em estudos da OCDE e do Banco Mundial, enquanto a média de servidores públicos em relação à população empregada é de 22%, no Brasil esse percentual é de apenas 12,5%, similar à média dos países da América Latina e do Caribe.

Tais dados, a despeito de não serem conclusivos, evidenciam o que salta aos olhos desde a promulgação da Constituição de 1988: a necessidade urgente de uma política de expansão de investimentos no serviço público para concretização dos direitos individuais e sociais.

A PEC 32/2019, a exemplo do que já ocorreu com as reformas previdenciária e trabalhista, vai na contramão do estado constitucional do bem estar social. Pois restringe direitos e garantias conquistados a custo de muita luta daqueles e daquelas que mantêm a máquina pública funcionando em prol da sociedade. Diante disso, a situação é de preocupação. Devemos estar atentos e fortes.

O discurso de correção de eventuais distorções no funcionalismo não pode servir de mote para mais esse processo de esvaziamento do serviço público que, em última análise, destina-se à população mais vulnerável.

Com a precarização do trabalho, a pandemia e o agravamento da crise econômica, há uma crescente pauperização da população, cada vez mais dependente dos serviços públicos de saúde, educação, segurança, transporte, acesso à justiça etc. Assim, reduzir e precarizar os direitos e garantias de servidores representa aprofundar a desigualdade social no país.