Cerca de 500 pescadores do município de Aracati deverão participar da habilitação para recebimento do seguro desemprego durante os seis meses do período de defeso da lagosta, que começou no dia 1º de dezembro do ano passado indo até o dia 30 de maio deste ano.
A iniciativa é fruto de uma parceria entre o Núcleo da Defensoria Pública do Ceará de Aracati, a Procuradoria Regional do Trabalho e o Instituto de Desenvolvimento do Trabalho (IDT), através da assinatura do Termo de Cooperação Técnica. “A habilitação dos pescadores tem início hoje, dia 10, e prossegue até o dia 12”, avisa o defensor público Rafael Carvalho Gois, explicando que somente os pescadores que trabalharam durante a pesca da lagosta, este ano, antes do defeso, terão direito ao seguro. “Muitos pescadores acham que, somente por estarem habilitados à pesca da lagosta, têm direito ao seguro. Por essa razão é que a habilitação no seguro é feita anualmente”, afirma.
Segundo ele, o objetivo da ação é a defesa da ordem jurídica, do interesse público e a prevenção de fraudes na concessão do seguro-desemprego da pesca e no acesso às linhas de financiamento disponíveis, bem como a responsabilização administrativa civil, trabalhista e penal dos agentes infratores pelos danos causados.
“A fraude do seguro desemprego é um dos grandes problemas do Brasil, que exaure os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), mas a Polícia Federal e o Ministério do Trabalho e Emprego, além do Sine-IDT, trabalham incessantemente para combater a prática”, ressalta Rafael Gois, a quem caberá a fiscalização dos procedimentos de habilitação de seguro desemprego, tudo com objetivo de aperfeiçoar as políticas públicas voltadas ao desenvolvimento do setor pesqueiro no Estado do Ceará.
Fonte: Jornal O Estado – Municípios
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