Um Ato Público que contou com participação expressiva de representantes do movimento social foi o ponto alto de ontem, dia 13 de dezembro, que culminou com a retirada de pauta, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), do Projeto de Lei Complementar 65/2011, de autoria do deputado Campos Machado (PTB-SP), que pretendia transferir a gestão do Fundo de Assistência Judiciária (FAJ) da Defensoria Pública para a Secretaria do Estado da Justiça.

Para o presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP), André Castro, "a retirada de pauta do projeto, claramente inconstitucional, representa uma vitória da sociedade e da Defensoria Pública, que demonstrou sua força de mobilização na Assembleia Legislativa de São Paulo".

Segundo o presidente da Associação Paulista de Defensores Públicos (APADEP), Rafael Vernaschi, "essa é mais uma grande vitória da sociedade civil paulista, que a cada dia reafirma o seu compromisso com a ampliação e fortalecimento do acesso à Justiça em todo o país".

A defensora pública-geral do Estado de São Paulo, Daniela Sollberger Cembranelli. comemorou a vitória. "O projeto colocava em risco a existência e a necessária ampliação da Defensoria Pública de São Paulo. No passado, em alguns Estados, o serviço de assistência jurídica chegou a ser vinculado à Secretaria de Justiça, mas o STF já declarou inconstitucional tal previsão, pois a atividade é de competência da defensoria, que deve exercê-la com autonomia administrativa e financeira", destacou.

De acordo com a ouvidora-geral da DPSP, Luciana Zaffalon, "a mobilização, e seu resultado, renovam a proposta de uma politica democrática de acesso a Justiça, pautada na necessária parceria entre movimentos populares e defensoria, que, juntos, avançam neste projeto. Fica a esperança de que o modelo se firme e que se renove o compromisso da DPSP com seus sempre firmes e fortes parceiros sociais."

O Ato Público foi promovido pela ANADEP, APADEP, Ouvidoria Geral, Defensoria Publica Geral do Estado e Conselho Nacional dos Defensores Públicos Gerais no auditório Franco Montoro. Além da presença maciça de defensores públicos e de servidores da Defensoria, o ato contou com a participação de mais de 600 pessoas da sociedade civil, de diversos movimentos sociais de todo o estado.

 

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