Caso essa prerrogativa seja retirada da Defensoria Pública, milhares de cidadãos assistidos pela Instituição serão afetados e haverá mais morosidade na resolução dos processos
Um debate que vem afetando o dia a dia das Defensorias Públicas de todo o Brasil traz enorme preocupação também para os Defensores e Defensoras que atuam no Ceará. Isso porque a Defensoria está ameaçada de perder uma importante prerrogativa, o denominado Poder de Requisição, sob ataque do Procurador-Geral da República, Augusto Aras, por meio de 22 Ações Diretas de Inconstitucionalidade. Essa prerrogativa permite que as Defensoras e Defensores requisitem junto às autoridades, agentes públicos e entidades privadas documentos e demais providências necessárias à sua atuação. Nesta sexta (12/11), o Supremo Tribunal Federal irá julgar a ADI que contesta o Poder da Defensoria Pública na requisição desses documentos.
De acordo com a Presidenta da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Ceará, Andréa Coelho, caso a Defensoria venha a perder esse direito, vai gerar mais morosidade ao Poder Judiciário. “Os Defensores terão que entrar com ações prévias para que o Judiciário determine o acesso aos documentos antes da ação principal, causando maior sobrecarga ao Judiciário e maior morosidade na solução jurisdicional do direito de milhares de cidadãos. Isso é extremamente prejudicial, ainda mais pensando na realidade da Defensoria do Ceará que trabalha atualmente com a média de 26.400 mil habitantes por Defensor”, explica.
Como um dos exemplos relatados no Estado do Ceará, no Programa de Aluguel Social do município de Fortaleza não é disponibilizado a quantidade de vagas preenchidas, nem número de vagas disponível por órgão municipal (Habitafor, Secretaria de Segurança Cidadã e Defesa Civil), de forma que, não há como acessá-las a não ser por meio da requisição.
Outro exemplo que de fato ocorreu e foi sanado por meio da requisição foi sobre o Projeto do Veículo Leve Sobre Trilhos – VLT, de responsabilidade do Governo do Estado do Ceará, que visava remover 23 comunidades carentes instaladas, cerca de 3500 famílias, entre os bairros da Parangaba e o Cais do Porto, em Fortaleza, algumas consolidadas há mais de 50 anos, para instalação da obra do VLT. Diante da alegação da comunidade e da falta de informação sobre o projeto, foi instaurado Procedimento Preparatório no Núcleo de Habitação e Moradia, no bojo do qual foram expedidas mais de 50 requisições, sem as quais não teria sido possível prestar atendimento mínimo àquelas comunidades.
A Defensora Pública Titular da 1ª Defensoria do Núcleo de Defesa da Saúde, Karinne Matos, pontua que todos os ofícios para pedir informações complementares de laudos, ou de inclusão do assistido em algum programa do governo, precisam do Poder de Requisição. “Enviamos pelo menos 5 ofícios todos os dias que necessitam de Poder de Requisição. No momento que deixarmos de ter esse poder de acesso às documentações, nossos assistidos ficarão extremamente prejudicados principalmente na seara da saúde”, explica.
Movimentação Nacional
Diversas movimentações estão sendo feitas pela Associação Nacional dos Defensores Públicos, Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais e Associações locais, como a ADPEC (Associação dos Defensores Públicos do Estado do Ceará). “O nosso intuito é dialogar com parlamentares, ministros do STF e com a grande imprensa para manter o poder de requisição defensorial, pois se atingirá inevitavelmente a garantia de direitos de milhões de brasileiros e brasileiras que dependem da assistência integral dessa instituição”, ressaltou a Presidenta da ADPEC, Andréa Coelho.
