Oficiar ao Governador do Estado para que cumpra a emenda constitucional 80/14, que determina que todos os Estados garantam pelo menos um defensor público em cada comarca; requerer ao Governador que assegure à Defensoria Pública orçamento suficiente para o preenchimento de todos os cargos vagos na carreira e oficiar a Defensoria Pública do Estado para lotar/designar um defensor público para a comarca de Ibiapina. Estes foram os principais encaminhamentos resultantes da audiência pública realizada neste sábado (24/10), na Câmara Municipal de Ibiapina.
Esta foi a primeira de uma série de audiências que a Adpec está articulando pelo Interior do Estado, com o objetivo de debater a necessidade de orçamento da Defensoria Pública do Ceará.
Participaram da audiência a presidente da Câmara, vereadora Rosário Melo; o autor do requerimento, vereador Fernando Carvalho e outro vereadores. Também estiveram presentes a presidente da Adpec, Sandra Sá; a associada Andrea Rebouças; o procurador do município de Ibiapina, Karlos Henrique; o secretários municipais Francivaldo Romão e Jucilene Coutinho; os advogados Rodrigues, Paulo Gondim, Severino Araújo e Fernando Braga; o vice-presidente do DEM, Pastor Wiliam; Thácilo Evangelista, aprovado no último concurso, e lideranças comunitárias.
Após a abertura dos trabalhos a presidente da Adpec, Sandra Sá, fez uma explanação sobre a Defensoria Pública e o momento atual que a Instituição está passando. “Dos 184 municípios do Ceará, 135 não possuem defensor público titular, o que corresponde a 73% das cidades”, disse.
Restou como encaminhamento, ainda, oficiar à Prefeita Municipal para também reforçar o pedido de um defensor público para Ibiapina; oficiar os deputados estaduais votados em Ibiapina o pedido de apoio pela luta da nomeação de um defensor público para o município e nota à Secção OAB da Serra da Ibiapaba pelo não envio de representante a audiência.
