A Portaria 7/2014, assinada pelo diretor do Fórum de Caucaia, na Região Metropolitana de Fortaleza (RMF), alvo de nota de repúdio da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Ceará (Adpec), por desrespeitar as prerrogativas legais dos Defensores Públicos, foi objeto de reportagem do jornal CE TV 2ª Edição, veiculada na quinta-feira (20), e do Bom dia Ceará, dessa sexta-feira (21) pela TV Verdes Mares, afiliada da Rede Globo no Ceará.
A norma estabelecia restrição à entrada dos Defensores Públicos pela porta dos fundos do Fórum, utilizada pelos juízes e, até a última quarta-feira (20), pelos Promotores de Justiça. A portaria determinava “que o acesso pelo portão da garagem do Fórum de Caucaia somente seja permitido aos magistrados e membros do Ministério Público, de modo que todos os demais usuários do aludido prédio público somente possam ingressar pelo prótico frontal, sejam, eles advogados, servidores públicos, prestadores de serviço ou jurisdicionados”.
Nova portaria aumenta ilegalidade
A direção do Fórum de Caucaia expediu, na quinta-feira (20/03), a Portaria 8/2014, desta vez, determinando que entrada pelo portão da garagem se restringe apenas a magistrados. Portanto, estendeu-se, dessa forma, à ilegalidade aos representantes do Ministério Público.
A Adpec repudia a nova portaria que deu ensejo a ampliação da ilegalidade. O objetivo os Defensores Públicos é o livre acesso ao prédio aos operadores do direito, bem como aos funcionários do Fórum. “A segunda portaria, além de discriminar a Defensoria Pública e os outros usuários do estacionamento, também discrimina o Ministério Público, que devem ter o mesmo tratamento que a Magistratura. Segregar e discriminar a Defensoria Pública é uma afronta à Constituição” diz a presidente da Adpec, Sandra Sá.
A Adpec irá ingressar com as medidas legais cabíveis
.A direção do Fórum de Caucaia alega que adotou as medidas como forma de resguardar a segurança.
Confira a reportagem: http://g1.globo.com/ceara/noticia/2014/03/juiz-restringe-uso-de-acesso-forum-em-caucaia-e-gera-polemica.html
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