Porte de arma federal para defensores públicos

Foi aprovado nesta quarta-feira, 10/2, o relatório do PLC 30.07, de autoria do relator Tasso Jereissati, que apresentou voto favorável ao uso de porte de armas para agentes públicos e defensores públicos em todo o País. De acordo com Tasso, essas categorias específicas cumprem função em nome do Estado e suas entidades e estão freqüentemente expostas aos mais variados conflitos, decorrentes exatamente do cumprimento do seu dever funcional. Nada mais justo – diz ele – que o próprio estado lhes assegure alguma forma de proteção. "Após intenso debate, conseguimos aprovar parecer que altera o Estatuto do Desarmamento. Embora sejamos a favor do desarmamento, é forçoso reconhecer que estas categorias exercem funções que envolvem risco à sua segurança e à própria vida, não sendo incomuns casos de assassinatos destes agentes públicos, em função do ofício que exercem", comentou Tasso.
O projeto foi aprovado com manifestações favoráveis dos senadores Romeu Tuma (PTB-SP), Marconi Perillo (PSDB-GO) e Antonio Carlos Junior (DEM-BA) e contrário do senador Eduardo Suplicy (PT-SP). O senador Jaime Campos (DEM-MT) também afirmou apoiar a iniciativa, dizendo ser importante dar segurança a esses profissionais, mas lamentou que alguns servidores que têm o direito de portar arma acabem extrapolando suas atividades, como os fiscais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais (IBAMA).  O projeto segue, agora, para a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional para poder virar lei. No Ceará, os defensores públicos, com base na legislação estadual, já têm essa prerrogativa garantida.