A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados promoveu, nesta quarta-feira (7), seminário para discutir as crises e as perspectivas do sistema penitenciário brasileiro. Na ocasião, a defensora pública de Minas Gerais Alessa Pagan Veiga representou a Associação Nacional dos defensores Públicos – ANADEP nos debates. Entre os pontos discutidos na reunião, destacam-se a superlotação dos presídios, a política de guerra às drogas, o racismo institucional, as condições de aprisionamento, o encarceramento feminino e a implantação das audiências de custódia. Acompanharam o seminário, a vice-presidente da ANADEP, Thaísa Oliveira; as presidentes das Associações Estaduais Ana Carolina Gondim (Adpec) e Tathiana Mayra Torchia Franco (AMDEP); e o vice-presidente da ADPEP, Sérgio Lima.

A presidente da Adpec também acompanhou a reunião da comissão especial sobre mudanças no Código de Processo Penal (PL 8045/10), nesta quarta-feira (7) para a apresentação dos pareceres dos deputados Rodrigo Pacheco (PMDB-MG) e Pompeo de Mattos (PDT-RS – de chapéu, na foto abaixo), dois dos cinco relatores-parciais do colegiado.

Na semana passada, o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) apresentou parecer, que possibilita o cumprimento da pena apenas depois da sentença transitada em julgado – o que contraria entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que, no ano passado, permitiu a execução da sentença depois da condenação em segunda instância.

Os outros dois relatores-parciais, deputados Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA) e Keiko Ota (PSB-SP), ainda não apresentaram seus pareceres. O relator da comissão é o deputado João Campos (PRB-GO), que pode ou não adotar as propostas sugeridas.

Novo código

O PL 8045/10 foi elaborado por uma comissão de juristas e já foi aprovado pelo Senado. Mais de 200 propostas sobre o tema tramitam apensadas.

O novo código substituirá o Decreto-Lei 3. 689/41, em vigor desde outubro de 1941. Ele contém um conjunto de regras e princípios destinados à organização da justiça penal e aplicação dos preceitos contidos no Direito Penal e na Lei das Contravenções Penais nos julgamentos de crimes.

Com informações da ANADEP e da Agência Câmara

 

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