Na tarde desta quarta-feira (29), Ana Carolina Gondim, presidente da Associação do Defensores Públicos do Estado do Ceará (Adpec), participou do debate, no plenário da Assembleia Legislativa, sobre a LOA, além de compor também a mesa da audiência pública que tratou da estabilidade do funcionalismo público.
A LOA estima as receitas e fixa as despesas para o exercício financeiro do estado do Ceará em 2018. O projeto do Poder Executivo prevê orçamento de R$ 26,4 bilhões para o Estado em 2018. A Adpec pediu apoio aos deputados para as emendas solicitadas pela Defensoria Pública, a partir de oitivas realizadas em cinco cidades do estado, com cerca de 1500 pessoas, no orçamento participativo da instituição. A principal demanda da população diz respeito ao aumento de defensores públicos no estado, especialmente no interior onde atualmente conta com apenas 30% de cobertura do serviço defensorial.
Na audiência pública que tratou do projeto de lei que institui regras para a estabilidade do servidor público, a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Assembleia Legislativa realizou o debate sobre a proposta que atinge os poderes nos níveis, federal, estadual e municipal. O texto do projeto prevê que os servidores serão avaliados semestralmente e, em caso de notas inferiores a 30% da pontuação máxima por quatro avaliações consecutivas, serão exonerados. Também perderá o cargo o funcionário que tiver desempenho inferior a 50% em cinco das últimas dez avaliações.
A Adpec entende que este projeto de lei atinge também o público alvo da defensoria que é a população usuária de serviço público. Além disso, quanto ao mérito, afronta dispositivos constitucionais como, no caso da Defensoria Pública, autonomia funcional, conforme determina a Constituição Federal. Esse princípio garante à Defensoria plena liberdade de atuação no exercício de suas funções institucionais, ou seja, protegida da ingerência externa, devendo agir conforme os ditames constitucionais e legais com a possibilidade de agir inclusive contra o próprio poder público em defesa da população mais carente, que não pode custear o serviço de advogado particular. “Por tudo isso somos contra qualquer tipo de desmonte e fragilização do serviço público, especialmente em nome do cearense mais vulnerável no acesso aos seus direitos ”, afirma Ana Carolina Gondim, presidente da Adpec.
Confira a matéria no jornal Diário do Nordeste:
http://diariodonordeste.verdesmares.com.br/mobile/cadernos/politica/desinteresse-dos-deputados-em-debater-o-projeto-1.1858305
