O presidente da Assembleia Legislativa do Estado, José Jácome Albuquerque (Pros), promulgou na tarde de hoje (14), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 01/2014, que reconhece, na Constituição estadual, a autonomia financeira da Defensoria Pública do Estado do Ceará.
A Associação dos Defensores Públicos do Estado do Ceará (Adpec), representada por sua presidente, Sandra Sá, e pela diretora Jurídica e de Prerrogativas, Elizabeth Chagas, esteve presente ao ato de promulgação da matéria, juntamente com a Defensora Francilene Gomes, o Conselheiro Epaminondas Feitosa, a Defensora e atual Secretária de Justiça, Mariana Lobo, a Defensora Geral, Andréa Coelho, acompanhada de alguns assessores, e a Corregedora Geral da Defensoria, Vanda Lúcia Veloso Soares de Abreu.
“Gostaria de agradecer ao presidente da Assembleia, deputado José Albuquerque pelo apoio que sempre deu à causa dos Defensores Públicos, principalmente pela intermediação da audiência com o Governador e tudo que decorreu até esse momento. A categoria reconhece”, disse Sandra Sá.
“Era um sonho de muito tempo dos Defensores Públicos e graças ao governador Cid Gomes, que apoiou e continua apoiando a Defensoria Pública no Estado. A Assembleia também contribuiu para isto. Foi uma parceria muito bem feita e estamos todos felizes com isso”, comentou o presidente da Casa, José Albuquerque.
A Defensora Pública Geral, Andréa Coelho, falou sobre a emoção em participar de momentos tão importantes para a Defensoria Pública. “Para mim, que era presidente da Associação em 1997, quando a Defensoria Pública foi criada, é um momento de muita emoção. Agora temos a autonomia da Defensoria Pública, garantida hoje pela nossa Constituição Estadual, com o apoio do governador Cid Gomes e da Assembleia. Hoje sentimos que a Defensoria Pública está madura o suficiente para fazer uso da autonomia com responsabilidade”, disse.
O reconhecimento da autonomia da Defensoria do Estado foi compromisso assumido pelo Governador Cid Gomes (Pros) com a categoria em 19 de novembro do ano passado. De acordo com o deputado José Albuquerque, a Defensoria Pública tem realizado um trabalho sério, ao longo dos anos, sendo esta uma conquista merecida, mas que também incorre em muitas responsabilidades.
A PEC, de autoria da mesa diretora da Assembleia e aprovada por unanimidade na última quinta-feira (10), adequa a Constituição estadual à federal, que em 2004, com a emenda Constitucional nº 45, concedeu tal prerrogativa em nível nacional.
Foram quase dez anos de luta e mobilização dos defensores públicos estaduais para garantir esse direito. Até hoje, a Defensoria era atrelada ao Executivo, a quem precisava recorrer para adquirir bens, realizar concursos e criar cargos, por exemplo. Com a autonomia, a Defensoria passa a tratar diretamente com o Legislativo.
“Agora, a própria instituição pode enviar diretamente as mensagens de interesse da categoria: os projetos de criação dos cargos, da diminuição do diferencial de entrâncias, bem como outros que garantam adequação da política remuneratória dos defensores. Antes tínhamos de pedir para o governador enviar as mensagens. Com a autonomia, facilita bastante o trâmite das demandas, embora o acordo político seja sempre necessário”, afirma Sandra Sá.
De acordo com a presidente da Adpec, a Defensoria deve buscar prioritariamente garantir a manutenção dos defensores na carreira, bem como aprovar um orçamento para 2015 que contemple os pleitos da carreira, como concurso público, uma vez que 73% dos municípios do Estado do Ceará não contam com assistência jurídica de defensores públicos.
“Temos de arrumar a casa e instituir uma política remuneratória para a categoria compatível com os demais cargos do Judiciário e do Ministério Público, a fim de evitar a evasão de defensores. “A Defensoria acaba sendo uma carreira transitória, visto que a remuneração percebida pelos defensores é inferior à demais carreiras do Sistema de Justiça”, comenta.
