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Promulgação da Emenda Constitucional Nº 80 – Defensoria para Todos

Foi promulgada na quarta-feira, 04 de maio, em sessão solene do Congresso Nacional, a Emenda Constitucional 80, que fixa prazo de oito anos para que a União, os estados e o Distrito Federal dotem todas as comarcas de defensores públicos. O texto é proveniente da PEC das Defensorias, aprovada em março pela Câmara dos deputados e, em maio, pelo Senado. A Adpec foi representada por sua presidente, Sandra Sá.