Representando a ADPEC, o presidente, Adriano Leitinho, e a vice-presidente, Roberta Quaranta, e o secretário executivo da DPGE, Vicente Alfeu, acompanharam, ao lado de mais de 60 defensores públicos de todo o país, a votação, ocorrida hoje, no Senado Federal, da PLS 225, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal e irá possibilitar a autonomia das defensorias públicas estaduais. O projeto foi aprovado, com boa margem de votos (57 a favor e 4 contra).
Ao comemorar a vitória dos defensores públicos com a aprovação desta matéria, Adriano Leitinho ressalta o empenho da bancada cearense, através dos senadores José Pimentel (autor do projeto), Eunício Oliveira e Inácio Arruda, para que a Câmara Alta aprovasse o projeto.
A proposição (PLS 225/11 – Complementar) tem como finalidade separar o orçamento, destinado ao pagamento de pessoal das defensorias, em relação às despesas do Poder Executivo estadual. Haverá a redução do limite de despesas do Poder Executivo de cada estado com pessoal de 49% para 47% da receita corrente líquida. Assim, a Defensoria Pública do estado passará a dispor de até 2% dessa receita como limite para pagar funcionários. Os estados terão cinco anos para a implantação progressiva da nova repartição dos limites da despesa.
