Criadas para dar assistência jurídica às pessoas de baixa renda, as defensorias públicas serão tema da audiência pública na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quinta-feira. A reunião
discutirá o projeto apresentado pelo Executivo que reorganiza as defensorias, alterando a Lei Complementar 80/94. A matéria foi aprovada na Câmara em junho e agora tramita no Senado como PLC 137/09.
De acordo com o Ministério da Justiça, o projeto aborda “quatro principais aspectos: a indicação dos objetivos e a ampliação das funções institucionais; a regulamentação da autonomia funcional, administrativa e orçamentária; a democratização e modernização da gestão da Defensoria Pública; e a seleção e formação
 dos defensores públicos”. O relator na CCJ, Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), destaca que a proposta adapta as defensorias à alteração introduzida pela Emenda Constitucional 45/04, conhecida como reforma
 do Judiciário, que conferiu às defensorias públicas estaduais autonomia administrativa e funcional e sobre suas dotações orçamentárias. Foram convidados para a audiência os presidentes das associações nacionais  dos defensores públicos (Anadep), André Luis de Castro; dos procuradores da República (ANPR), Antonio Carlos Bigonha; dos membros do Ministério Público (Conamp), José Carlos Cosenzo; e dos defensores
públicos da União (Andpu), Luciano Borges. Também devem participar o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio D’Urso; o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Pedro Vieira Abramovay; e
o secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Rogério Favreto.
Do Ceará, participam da audiência a presidente da ADPEC , MAriana Albuquerque,  e o diretor da Associação, Fábio Ivo Gomes
Fonte: Jornal do Senado e ADPEC
 

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