Defensores públicos de todo o País realizam, hoje, no Congresso Nacional, em Brasília, ato nacional pela derrubada do veto presidencial ao Projeto de Lei Complementar (PLP) que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para regulamentar a autonomia da Defensoria Pública.

De autoria do senador cearense José Pimentel (PT), o projeto dá ao órgão o direito de se organizar e administrar seus recursos aprovados em orçamento, sem contingenciamentos pelos governos, da mesma forma como ocorre nas instituições autônomas.

Segundo a presidente da Associação dos Defensores Públicos do Ceará, Sandra Moura de Sá, que está em Brasília, com a derrubada do veto, a Defensoria teria responsabilidade direta das contas do órgão. “Os recursos sairiam da responsabilidade do Executivo e nós passaríamos a responder pelas verbas”, explica.

O Brasil conta hoje, de acordo com dados da associação, com 9.963 promotores e 15 mil juízes estaduais que atuam em todas as comarcas do país, ao passo que os defensores públicos somam 5 mil, cobrindo menos da metade das comarcas brasileiras.

Além da entrega ao presidente do Congresso Nacional do abaixo-assinado com cerca de 15 mil assinaturas pedindo a derrubada do veto presidencial, os defensores públicos também participarão do seminário “A Defensoria Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal”, na Câmara dos Deputados, com a presença de parlamentares, juristas e representantes de movimentos sociais.

Veto

Aprovado por unanimidade no Congresso Nacional, o projeto recebeu apoio de todos os partidos políticos, com pareceres favoráveis em todas as comissões.

Mesmo assim, em dezembro, a presidenta Dilma Rousseff (PT) vetou integralmente o projeto, com base na manifestação dos secretários de finanças dos estados, que alegaram dificuldades financeiras caso o projeto vigorasse.

Para Sandra Sá, no entanto, os estados não sofrerão corte em sua receita por conta do projeto, não terão “nenhum custo a mais e nenhum impacto”.

ENTENDA A NOTÍCIA

Atualmente, o Projeto de Lei Complementar nº 114/2011, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, está aguardando apreciação do veto presidencial na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

SERVIÇO

Seminário "A Defensoria Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal"

Quando: hoje, das 9h às 18h

Onde: Auditório Nereu Ramos, Anexo II, Câmara Federal

Jornal O Povo – Política – 06.02.2013

http://www.opovo.com.br/app/opovo/politica/2013/02/06/noticiasjornalpolitica,3001505/defensores-publicos-querem-autonomia-financeira.shtml
 

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A categoria faz ato hoje, para garantir o direito de se organizar e administrar seus recursos

Defensores públicos de todo o País realizam, hoje, no Congresso Nacional, em Brasília, ato nacional pela derrubada do veto presidencial ao Projeto de Lei Complementar (PLP) que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para regulamentar a autonomia da Defensoria Pública.

De autoria do senador cearense José Pimentel (PT), o projeto dá ao órgão o direito de se organizar e administrar seus recursos aprovados em orçamento, sem contingenciamentos pelos governos, da mesma forma como ocorre nas instituições autônomas.

Segundo a presidente da Associação dos Defensores Públicos do Ceará, Sandra Moura de Sá, que está em Brasília, com a derrubada do veto, a Defensoria teria responsabilidade direta das contas do órgão. “Os recursos sairiam da responsabilidade do Executivo e nós passaríamos a responder pelas verbas”, explica.

O Brasil conta hoje, de acordo com dados da associação, com 9.963 promotores e 15 mil juízes estaduais que atuam em todas as comarcas do país, ao passo que os defensores públicos somam 5 mil, cobrindo menos da metade das comarcas brasileiras.

Além da entrega ao presidente do Congresso Nacional do abaixo-assinado com cerca de 15 mil assinaturas pedindo a derrubada do veto presidencial, os defensores públicos também participarão do seminário “A Defensoria Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal”, na Câmara dos Deputados, com a presença de parlamentares, juristas e representantes de movimentos sociais.

Veto

Aprovado por unanimidade no Congresso Nacional, o projeto recebeu apoio de todos os partidos políticos, com pareceres favoráveis em todas as comissões.

Mesmo assim, em dezembro, a presidenta Dilma Rousseff (PT) vetou integralmente o projeto, com base na manifestação dos secretários de finanças dos estados, que alegaram dificuldades financeiras caso o projeto vigorasse.

Para Sandra Sá, no entanto, os estados não sofrerão corte em sua receita por conta do projeto, não terão “nenhum custo a mais e nenhum impacto”.

ENTENDA A NOTÍCIA

Atualmente, o Projeto de Lei Complementar nº 114/2011, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, está aguardando apreciação do veto presidencial na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

SERVIÇO

Seminário “A Defensoria Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal”

Quando: hoje, das 9h às 18h

Onde: Auditório Nereu Ramos, Anexo II, Câmara Federal

Jornal O Povo – Política – 06.02.2013

http://www.opovo.com.br/app/opovo/politica/2013/02/06/noticiasjornalpoli…

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