O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para manter o poder de requisição da Defensoria Pública de forma ampla. Seis ministros discordaram da ação proposta pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, e consideraram constitucional que defensores públicos requisitem de agentes e órgãos públicos documentos, informações e diligências. Diversas movimentações foram feitas pela Associação Nacional dos Defensores Públicos, Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais e Associações locais, como a ADPEC (Associação dos Defensores Públicos do Estado do Ceará) para que houvesse mantimento do Poder de Requisição.
O julgamento ocorreu em plenário virtual e foi retomado na última semana com a devolução de uma vista pedida pelo ministro Alexandre de Moraes. Ao devolver o processo, ele votou pela rejeição do pedido, acompanhando o relator, Edson Fachin, que havia votado em novembro.
Ao todo, Aras protocolou 23 ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) contra a prerrogativa de requisição conferida aos defensores públicos por uma lei federal e 22 leis estaduais.
De acordo com a Presidenta da ADPEC, Andréa Coelho, essa foi uma vitória de todos os Defensores e Defensoras que precisam diariamente deste dispositivo, principalmente na atuação coletiva e extrajudicial. “É por meio dele que a Instituição tem a legitimidade de solicitar às autoridades, agentes públicos e entidades privadas certidões, informações e documentos necessários ao exercício de suas atribuições. A decisão do STF nos causa alívio e corrobora para que a Defensoria e os Defensores(as) continuem cumprindo sua missão constitucional ao viabilizar o acesso facilitado e célere da coletividade e dos hipossuficientes a documentos, informações e esclarecimentos”, disse.
Entenda a participação da ADPEC na luta pela manutenção do Poder de Requisição
Além da participação efetiva nas redes sociais apoiando as campanhas que lutavam pela manutenção do Poder de Requisição, a diretoria da ADPEC realizou diversas visitas aos parlamentares cearenses com o objetivo de que fossem a favor da manutenção do Poder de Requisição e também fez um trabalho de cunho informativo para que todos soubessem da importância desta prerrogativa.
