A Defensoria Pública do Estado do Ceará ingressará hoje, às 14 horas, com ação civil pública no Fórum Clóvis Beviláqua que, se deferida, pode ser mais um passo para a igualdade de direitos entre homens e mulheres no Estado. Por meio da petição, com pedido de liminar, a Defensoria busca possibilitar que as servidoras públicas do Ceará passam adicionar seus respectivos maridos como dependentes do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará (Issec).<\/p>\n
Até hoje, conforme explica o defensor público Bheron Rocha, o Issec vale-se da lei de nº 10.776, do ano de 1982, que estabelece serem dependentes de servidores públicos estaduais somente a esposa, os filhos de qualquer condição, os enteados e o marido inválido. Porém, no caso do homem, é possível incluir sua esposa, mesmo que esta não seja inválida. “A lei faz uma discriminação injusta pelo único argumento de ser mulher”, justifica o defensor público.<\/p>\n
De acordo com Bheron Rocha, a ação civil pública foi motivada pela reclamação da auxiliar de enfermagem Luisa Helena Costa Carvalho, que se sentiu prejudicada por não poder incluir o marido no serviço de assistência médica. “Se o homem pode colocar a mulher como dependente, por que não se pode incluir os homens”, questiona. Segundo esclareceu o defensor, o problema é que a lei em que se baseia o Issec foi criada antes mesmo da Constituição Federal de 1988, que, como ressalta, preza pela igualdade entre os gêneros.<\/p>\n
Por conta disso, a Defensoria considerou que seria uma questão de justiça ingressar com a ação que, caso deferida, beneficiará todas as servidoras públicas do Ceará. “É recomendação da defensora geral do Estado, Francilene Gomes, que uma ação seja o mais abrangente possível”, ressalta Rocha.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A Defensoria Pública do Estado do Ceará ingressará hoje, às 14 horas, com ação civil pública no Fórum Clóvis Beviláqua que, se deferida, pode ser mais um passo para a igualdade de direitos entre homens e mulheres no Estado. Por meio da petição, com pedido de liminar, a Defensoria busca possibilitar que as servidoras públicas do Ceará passam adicionar seus respectivos maridos como dependentes do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará (Issec).<\/p>\n","protected":false},"author":443,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[],"tags":[],"yoast_head":"\n