Vagner de Farias – Defensor público e mestrando em Direito Constitucional<\/p>\n
Qualquer cidadão, diante de um problema emergencial no estádio de futebol, em todas as partidas de Ceará e Fortaleza nessa capital, que tenha a necessidade de orientação jurídica pode procurar o defensor público plantonista na sala da instituição no Juizado do Torcedor. Tal serviço público é disponibilizado à sociedade desde maio de 2012, cabendo à Defensoria Pública a atuação judicial e extrajudicial na solução de demandas de necessidade jurídica nas mais diversas áreas nas quais o torcedor pode necessitar de seus serviços. <\/p>\n
Na esfera cível, possui atribuição de fazer acordos extrajudiciais, podendo-se, por exemplo, os envolvidos em um acidente requererem a produção de um termo de acordo que valerá como título extrajudicial de composição de danos, possibilitando segurança jurídica aos mesmos.<\/p>\n
Na esfera de consumo, indagações dos torcedores ocorrem acerca de seus direitos em face do Código de Defesa do Consumidor e Estatuto do Torcedor. A devida orientação jurídica contribui para que todos observem a legislação, evitando, por exemplo, possíveis conflitos de quem pode estar equivocadamente orientado de seu direito.<\/p>\n
Em relação ao Juizado do Torcedor, criado a partir do artigo 41-B do Estatuto do Torcedor (Lei Federal 10.671\/03), objetiva dar uma solução judicial mais rápida às possíveis infrações criminais de menor potencial ofensivo e causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas pela Lei.<\/p>\n
Na esfera criminal, após o envio do TCO pela polícia, a lei possibilita, antes mesmo do inicio do processo penal, uma tentativa de acordo entre acusação (Ministério Público) e defesa (por meio de advogado particular ou pela Defensoria Pública), homologado pelo Poder Judiciário (Transação Penal). É indispensável a presença de uma defesa técnica para o tal procedimento sob pena de nulidade. A imensa maioria dos torcedores não pode contratar um advogado diante da proposta de acordo por parte do Ministério Público na audiência no juizado. O Estado, por meio da Defensoria Pública, orienta tecnicamente o suposto infrator a aceitar ou não a proposta de acordo feita pelo Parquet, pois o termo de ocorrência pode ter sido lavrado injustamente.<\/p>\n
De qualquer forma, seja através da participação da defesa técnica nas transações penais, possibilitando a sua realização, as quais possibilitam uma resposta mais rápida à sociedade nessa seara, seja na orientação e defesa dos direitos do torcedor na esfera cível, o papel da instituição é contribuir para a paz nos estádios, por meio da estrita observância da legislação.<\/p>\n
Jornal O Povo – Opinião – Artigo<\/p>\n
http:\/\/www.opovo.com.br\/app\/opovo\/opiniao\/2013\/04\/26\/noticiasjornalopiniao,3045890\/defensoria-publica-do-torcedor-e-cultura-de-paz.shtml
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