A Associa\u00e7\u00e3o de Defensores P\u00fablicos do Estado do Cear\u00e1 (ADPEC), atrav\u00e9s de sua Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o, divulga sua resposta \u00e0s equivocadas informa\u00e7\u00f5es repassadas pelo jornal Di\u00e1rio do Nordeste, em mat\u00e9ria intitulada \u201cLegisladores: Descumprem as leis a partir da constitui\u00e7\u00e3o\u201d publicada no dia 09 de mar\u00e7o de 2014.<\/p>\n
Na ocasi\u00e3o, o jornalista Edison Silva afirma que no fim do ano de 2013, os deputados \u201csem atentar para o passo seguinte, aprovaram a cria\u00e7\u00e3o do Fundo de Apoio e Aparelhamento da Defensoria P\u00fablica, instituindo 5% dos \u2018emolumentos e custas extrajudiciais incidentes sobre todos os atos praticados pelos Servi\u00e7os Notariais e de Registros\u201d.<\/p>\n
O jornalista, em seu texto, se equivoca, pois a lei de cria\u00e7\u00e3o do Fundo de Apoio e Aparelhamento da Defensoria P\u00fablica (FAADEP) \u00e9 a n\u00ba 13.180 de 26 de dezembro de 2001. A lei 15490\/2013, na verdade criou uma nova receita proveniente das custas extrajudiciais e emolumentos dos Cart\u00f3rios.<\/p>\n
O \u201cpr\u00f3ximo passo\u201d afirmado pelo jornalista seria o aumento das custas dos cart\u00f3rios, que se encontrariam obrigados a exercer o pagamento apenas \u201cquando o aumento nas custas cartoriais vier a ser aprovado pela Assembleia, se o Tribunal de Justi\u00e7a resolver mandar um projeto de lei garantido o aumento\u201d.<\/p>\n
Dessa forma, o jornalista justifica o n\u00e3o cumprimento da lei estadual N\u00ba 15490\/2013 condicionando tal cumprimento a aprova\u00e7\u00e3o de novo projeto de lei que permita aos Cart\u00f3rios o aumento dos emolumentos.<\/p>\n
Segundo a Presidente da Associa\u00e7\u00e3o de Defensores P\u00fablicos do Estado do Cear\u00e1, Sandra S\u00e1, \u201co dispositivo referente \u00e0 nova receita para o fundo de apoio de aparelhamento da Defensoria Publica \u00e9 constitucional e j\u00e1 existe, em perfeita efetividade e cumprimento nos estados do Rio de Janeiro e Esp\u00edrito Santo, inclusive j\u00e1 profundamente debatido no \u00e2mbito do Supremo Tribunal Federal, na A\u00e7\u00e3o Direta de inconstitucionalidade n\u00ba 3643-2 RJ, na qual o Egr\u00e9gio Supremo Tribunal, \u00f3rg\u00e3o encarregado de decidir sobre a constitucionalidade das leis no pais sentenciou: \u00e9 constitucional o produto da arrecada\u00e7\u00e3o da taxa de pol\u00edcia sobre as atividades notariais e de registros ora para tonificar a musculatura economia desse ou daquele \u00f3rg\u00e3o do sistema de justi\u00e7a, ora para aportar recursos financeiros para a jurisdi\u00e7\u00e3o em si mesma\u201d.<\/p>\n
Ainda esclarecendo, a presidente acredita que condicionar o cumprimento da lei ao aumento das custas, al\u00e9m de ilegal, ofende a moralidade, e complementa afirmando que \u201ca lei est\u00e1 vigente e deve ser cumprida pelos cart\u00f3rios (…) sua cria\u00e7\u00e3o se deu para assegurar atrav\u00e9s desses recursos uma melhoria no aparelharemo do \u00d3rg\u00e3o respons\u00e1vel por garantir acesso a Justi\u00e7a \u00e0 popula\u00e7\u00e3o carente do Estado\u201d.<\/p>\n
A Legisla\u00e7\u00e3o aprovada em dezembro de 2013 visa promover uma melhoria no aparelhamento e consequente atendimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o vulner\u00e1vel do Estado do Cear\u00e1.<\/p>\n
Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o de Defensoria P\u00fablica do Estado do Cear\u00e1 (ADPEC).<\/p>\n
Jornalista: Renan de Andrade<\/p>\n