Confronto das Ideias. Segundo projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, defensores públicos querem ter salário igual ao de juízes. A medida poderá impactar na melhoria da atuação da Defensoria Pública junto à população?
O Projeto de Lei 04/16 atualiza a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Ceará – que é de 1997 – às determinações da Constituição Federal e Estadual, bem como da Lei Orgânica Nacional 80/94 (atualizada pela LC 132/2009). A isonomia de subsídios entre as carreiras já é a realidade em 12 estados.
O PL nasceu da oitiva e acolhida das propostas apresentadas pela sociedade civil durante audiências públicas realizadas em cidades do interior e na Capital, no primeiro semestre de 2016, com o primeiro orçamento participativo da Instituição.
Dentre inúmeras demandas apontadas neste processo democrático, resultou consolidada a necessidade de tratamento isonômico entre os integrantes das carreiras autônomas do Sistema de Justiça para assegurar a importância institucional, política e social da Defensoria Pública na garantia de acesso a direitos de mulheres e homens, marginalizados na sociedade. O PL não possui previsão de auxílio moradia nem férias de 60 dias.
Além da legitimação social, o projeto resulta de longa e profunda discussão com o Executivo, em inúmeras reuniões nas quais o governador do Estado manifestou apoio ao tratamento isonômico entre as carreiras do Sistema de Justiça. Ressalte-se que também o Legislativo participou das negociações acerca da matéria, que restou aprovada em todas as comissões da Assembleia.
Apenas 25% dos municípios do Ceará têm defensor público. Com a aprovação do PL, além de evitar a evasão na Defensoria, que em 13 anos perdeu 1/3 de seus quadros, fortalece o Interior com mecanismos de manutenção como a redistribuição da carreira em macrorregiões e o defensor auxiliar.
O PL supre a demanda popular do plantão nos fins de semana de modo que não falte defensor público no momento em que mais se precisa, como vaga em UTI e necessidade urgente de medicamentos que salvem vidas.
Igualdade do defensor público significa equilíbrio da balança da justiça e empoderamento do próprio assistido, que saberá que o Estado valoriza quem acusa, quem julga e quem defende da mesma forma. Em tempos de crise, valorizar a Defensoria é saber que o empobrecimento da população demanda uma instituição mais forte e preparada.
Sandra Moura de Sá
sandra_mouradesa@hotmail.com
Presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Ceará (Adpec)
