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A decisão do STF sobre foro por prerrogativa.

 

A Associação das Defensoras e dos Defensores Públicos do Ceará se pronunciou com relação à decisão do Supremo Tribunal Federal acerca da Adin 6514. Para a presidenta da Adpec, Andréa Coelho, a retirada do foro especial traz riscos para a atuação funcional dos Defensores. É fato  que os profissionais atuam em defesa da população mais vulnerável, muitas vezes contra grandes companhias, políticos e até mesmo contra o poder público. Abrir mão da prerrogativa é cimentar a desigualdade entre as carreiras jurídicas. Juízes e promotores têm direito. Julgar inconstitucional é ir contra a isonomia entre Defensoria, Ministério Público e Magistratura. Manter o foro por prerrogativa de função é garantir a preservação da independência do trabalho de Defensores e Defensoras, principalmente nas comarcas menores, onde a influência política se impõe. Para a presidenta da ADPEC, “o foro por prerrogativa de função não é um privilégio, é uma ferramenta para manter a atuação dos membros da Defensoria Pública livre de influências político-econômicas.”