No próximo dia 4 de junho, a Emenda Constitucional 80/2014 completa sete anos, que é originária da PEC Defensoria para Todos (PEC 247/2013, na Câmara e PEC 4/2014, no Senado) – de autoria dos Deputados Federais Mauro Benevides (PMDB-CE), Alessandro Molon (Rede-RJ) e André Moura (PSC-SE) –, sendo um instrumento eficaz para o fortalecimento e a interiorização da Defensoria Pública. Com isso, a ADPEC faz um alerta ressaltando que o Estado do Ceará tem apenas mais um ano para universalizar o acesso à Justiça com a presença de Defensores Públicos em todas as suas comarcas. Para que de fato seja efetivada, é necessário que o número de defensores seja proporcional à demanda da população, bem como a prioridade para ocupação dos cargos deverá ser para as regiões com maiores índices de exclusão social.
De acordo com os últimos dados, no Estado do Ceará, apenas 56 municípios são atendidos pela Defensoria Pública que conta atualmente com 350 Defensores. De acordo com o Ministério da Justiça, o ideal seria um número mínimo de 589 Defensores Públicos, levando em conta nosso quantitativo populacional. Atualmente existem somente 467 cargos na Defensoria Pública do Estado do Ceará, dos quais 118 estão vagos.
De acordo com a Presidenta da ADPEC, Andréa Coelho, mesmo com tantos avanços a Defensoria se encontra longe da estrutura necessária para o cumprimento da sua missão constitucional, capaz de atender a toda demanda existente. “Se nós analisarmos, as informações do último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) dão conta de que cerca de 82% da população brasileira, que recebem até três salários-mínimos, são potenciais usuários da Defensoria.
A procura pelos serviços prestados pela Defensoria Pública aumentou em diversas áreas como a do consumidor, da família e a busca pela garantia de acesso a serviços básicos na área de saúde e de educação, por isso se faz cada vez mais necessário que essa universalização seja cumprida”, ressaltou.
Segundo levantamentos da ADPEC, a Defensoria Pública do Estado do Ceará realizou cerca de 424 mil atendimentos no ano passado. As principais áreas de atuação foram: direito da família; criança e adolescente; acesso à saúde; direito do consumidor; combate à violência doméstica; e a área criminal. “A EC 80 deu novo patamar constitucional à Defensoria Pública, inserindo a Instituição em seção exclusiva no rol das funções essenciais à Justiça e afirmando também sua autonomia administrativa e financeira justamente para que seja dado cumprimento a EC 80 no Estado do Ceará. Vale ressaltar que a ADPEC tem trabalhado arduamente para que seja assegurando aos Defensores Públicos do Estado a estrutura necessária para garantia do acesso à Justiça à população hipossuficiente”, complementa Andréa.
