A ADPEC contratou a advogada Josinês Freitas para prestar assistência jurídica integral à Associação e aos seus defensores públicos, no que se refere às suas atividades funcionais. Para quaisquer esclarecimentos aos associados, nas duas próximas semanas, a advogada estará na entidade às segundas-feiras, das 8h às 12h, para sanar dúvidas jurídicas sobre a efetivação salarial do artigo 37 e demais dúvidas de interesse funcional.
Sobre o artigo 37, o prazo para entrega dos documentos foi prorrogado para dia 21 de maio. No entanto, a advogada alerta que quando mais cedo os associados entregarem a documentação necessária, mais célere será o processo de ajuizamento da referida demanda. Para ajuizar a ação, o defensor público deve levar à ADPEC os seguintes documentos:
Cópia de RG, CPF e comprovante de endereço;
Termo de Posse em todas as entrâncias que ocupou e o tempo que passou;
Termo de disposição na Capital;
Documento que comprove a remuneração recebida pelo cargo ocupado e o valor que deveria receber face o artigo 37 em todas as entrâncias que ocupou;
Cópia de um extrato de pagamento dos anos:2010, 2009 e 2008 para exemplificação;
Documento, se tiver, que comprove o cumprimento do estágio probatório.
