Aprovação PLC 04161
Foto: Máximo Moura/ AL

Um dia histórico para os defensores públicos cearenses. A Assembleia Legislativa do Estado aprovou, nesta quarta-feira (28/12), o Projeto de Lei Complementar n° 04/2016, oriundo da Mensagem nº 01/2016, da Defensoria Pública do Estado do Ceará, que atualiza a Lei Orgânica da instituição às determinações da Constituição Federal e Estadual, bem como da Lei Orgânica Nacional 80/94 (atualizada pela LC 132/2009).

Também foi aprovada a emenda modificativa nº 3, apresentada pelos deputados Evandro Leitão (PDT), líder do Governo, e Elmano de Freitas (PT), que altera 12 artigos da matéria inicial. A 149ª Sessão da Assembleia Legislativa foi acompanhada por representantes da Diretoria da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Ceará (Adpec), da Defensoria Pública Geral do Estado (DPGE) e por integrantes da carreira.

Para a presidente da Adpec, Sandra Sá, que esteve à frente dessa luta por dois mandatos, a aprovação do PLC 04/2016 se deu depois de muita luta e negociação, reconhecendo a autonomia da Defensoria e prevendo a efetivação do tratamento isonômico entre as carreiras autônomas do Sistema de Justiça através da Defensoria Geral, no momento em que aumenta a capacidade orçamentária do órgão.

Entre os pontos mais importantes do projeto, a presidente da Adpec destaca a criação dos plantões da Defensoria (nas áreas de Saúde, Criminal e Socioeducativo) e a criação de macrorregiões defensoriais, que possibilitarão aos defensores públicos ascender na carreira e permanecer mais tempo no interior.

Mobilização da categoria foi determinante

A Adpec e a DPGE atuaram conjuntamente na articulação política com o objetivo de aprovar o PLC 04/16, retirado da pauta de votação da Assembleia Legislativa no fim de junho. E os defensores públicos tiveram papel fundamental na pressão sobre o Parlamento, a fim de que o texto fosse aprovado ainda nessa legislatura.

Atendendo às convocatórias da Adpec, a categoria soube ter paciência para colher os frutos da luta coletiva. Foram inúmeras mobilizações no Plenário 13 de Maio e nas galerias da Assembleia, que repercutiram na mídia e fortaleceram as reivindicações da carreira. Uma intensa campanha nas mídias sociais da entidade mostrou para a população a importância do PLC e seu reflexos positivos para os hipossuficientes.

No dia 27 de outubro, um ato em frente ao Palácio da Abolição externou a disposição dos defensores públicos em ver seu pleito efetivado. Em nota pública, a categoria cobrou o compromisso do Governador Camilo Santana, assumido em setembro de 2014, período eleitoral para a sucessão do Governo do Estado. Foram momentos de tensão e cansaço, mas muita firmeza nos objetivos comuns.

Aprovação PLC 04162

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