A Lei nº 13.509 de 2017 chamada e conhecida como Lei da Adoção veio e alterou alguns artigos do Estatuto da Criança (ECA). Dentre esses artigos, houve a alteração do artigo 19a, onde autoriza gestantes a fazerem entrega voluntária e consciente do seu bebê para adoção. Nesse contexto, o Projeto Cegonha foi criado em 2020 pela Defensoria Pública do Estado do Ceará, em Juazeiro do Norte, em parceria com a Vara da Infância. Ele tem o objetivo de acolher e proporcionar o acompanhamento psicossocial e jurídico junto com às gestantes até o nascimento da criança. O projeto foi idealizado pela Defensora Pública Nadinne Callou com o suporte também das Defensoras Aline Marinho e Mônica Alves.
Dentre as ações, equipes multiprofissionais, compostas por psicólogos, assistentes sociais e operadores do Direito, cedidos pelas instituições de ensino superior, visitam toda a rede de saúde, proteção e assistência social levando informações sobre as etapas do processo de adoção. A Defensora Pública e associada da ADPEC, Aline Marinho, explica mais sobre sua participação no projeto. “Depois de todo o processo de acompanhamento realizado pelos outros membros da equipe, quando o bebê nasce eu entrevisto a mãe para saber se ela quer prosseguir com a adoção e peço uma audiência junto ao juiz para que ela retifique a seu pedido. Depois de confirmado, ela terá até dez dias para manifestar o seu direito de arrependimento da adoção. Caso ela não se manifeste, peço o ingresso da criança no CNA, com isso ela já vai ser devidamente cadastrada e colocada para adoção. Após esse processo, a DPCE vai dar entrada no pedido de adoção para formalizar a entrega do bebê a sua família adotiva”, disse.
O assunto está sendo amplamente debatido em todo o Brasil por conta da repercussão do caso da atriz Klara Castanho, que engravidou após abuso sexual e recorreu a entrega voluntária como opção. Mas para a equipe do Projeto Cegonhas é necessário educar a população para que se combata a pressão negativa quanto à entrega voluntária de bebês.
A Defensora também explica que em Juazeiro do Norte já foram vistos alguns casos em que, durante a gestação, as mulheres manifestaram o desejo de não prosseguir. “É necessário que a escuta feita pela equipe interprofissional seja extremamente bem analisada para que possamos perceber os reais motivos de entrega da criança, porque caso sejam motivos estritamente financeiros tentamos fazer o encaminhamento com o município para prestar auxílio, com o intuito de que a mãe possa criar o seu bebê. De 2020 para cá tivemos um caso de adoção concedido com sucesso, onde a criança foi adotada e está bem cuidada”, explicou.
