Com 20 anos, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ainda é uma das leis mais avançadas do nosso país. Inspirado na Declaração Universal dos Direitos da Criança (1959) e na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (1989), o ECA nasceu das lutas sociais em defesa do respeito à população infanto-juvenil.
Diferente do antigo Código de Menores, que cuidava apenas de questões infracionais, o ECA assegura a proteção integral à criança e ao adolescente, instituindo seus direitos e deveres e estabelecendo a responsabilidade da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público de assegurar a efetivação dos diretos referentes à vida, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Significativos avanços foram alcançados nesses últimos 20 anos: redução da mortalidade em 60%; redução do analfabetismo de 14%, em 1990, para 2,8% e estimativa de redução do trabalho infantil pela metade, embora ainda figure como um dos problemas mais graves, ao lado do abandono de crianças, da falta de creches públicas – histórica reivindicação das mulheres trabalhadoras – e do fracasso na execução de políticas públicas para jovens envolvidos em infrações.
Merece também atenção a questão da violência praticada por familiares, cujos índices oficiais são assustadoramente elevados e, em muitos casos, a brutalidade idem. Recentemente, o Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional o projeto de lei que proíbe a prática de castigos físicos ou humilhantes contra crianças e adolescentes. Tão importante quanto sua aprovação é promover uma grande mudança cultural, para que se dissemine a compreensão de que a autoridade parental não decorre da força física, mas do respeito e da força do bom exemplo. Essa responsabilidade na construção de uma cultura diferenciada, onde Estado, núcleo familiar e sociedade juntos efetivem os diretos fundamentais assegurados na legislação é o grande desafio para os próximos 20 anos de existência do ECA.
Mariana Albuquerque – Defensora pública
