O Governo do Ceará, juntamente com a Polícia Civil, lançou uma nova forma de solicitar medida protetiva no Ceará, por meio do ambiente virtual. Para solicitar o pedido de medida protetiva online, a mulher em situação de violência acessa o sistema, através do endereço mulher.policiacivil.ce.gov.br, utilizando o número do CPF e a senha da conta gov.br.
Em seguida ela preencherá um formulário eletrônico dividido em etapas: de qualificação da vítima e do agressor, endereços, relatos, histórico da violência, informações adicionais e anexos. As vítimas podem gravar ainda e enviar um áudio relatando a violência sofrida.
Após a conclusão do preenchimento do sistema, a Polícia Civil recebe e já encaminha ao Poder Judiciário, para que este possa analisar e deferir as medidas. Esse é um formato que possibilita mais sigilo e praticidade às mulheres que vivenciam situações de violência. A ADPEC parabeniza a iniciativa.
O lançamento ocorreu na Casa da Mulher Brasileira, no último 22 de agosto. Após um mês foram divulgados dados sobre a realização de 73 pedidos de medidas protetivas para mulheres em situação de violência. Destes, 39 foram realizadas por mulheres em Fortaleza e 32 por vítimas no interior do Estado. Também tiveram duas solicitações de vítimas que se encontram fora do Ceará.
Vale lembrar que as medidas protetivas de urgência são providências garantidas por lei às vítimas de violência doméstica para garantir a proteção, a integridade ou a vida de uma menina, adolescente ou mulher em situação de risco. Dentre as medidas que podem ser concedidas estão obrigações ao agressor como afastamento do lar e proibição de contato com a vítima; assim como medidas que assegurem a proteção dela, como, por exemplo, encaminhá-la com seus dependentes a um programa oficial de proteção; ou determinar a recondução da vítima ao seu domicílio.
Segundo a Supervisora do Núcleo de Enfrentamento à Violência contra a Mulher (Nudem) da Defensoria Pública do Ceará (DPCE), Jeritza Braga, essa nova modalidade veio para facilitar o acesso das mulheres no pedido das medidas protetivas.
“Elas podem fazer essa solicitação no próprio celular ou computador, é bem intuitivo, fácil e rápido. Outro benefício é que não há mais necessidade do registro do boletim de ocorrência e a violência também não precisa decorrer de um crime. Atualmente, apenas medo da mulher por situações que já ocorreram, por ela não confiar no agressor, já se configura como uma situação para solicitar medida protetiva de urgência. Sem dúvidas esse formato facilita e dar maior celeridade às medidas protetiva”, afirma a defensora.
Ela ainda pontua que “as mulheres também não terão mais custos para ir até o local fazer a denúncia e, ao mesmo tempo, se sentirão mais segura por fazer pelo site/celular. Esperamos que essa nova modalidade se espalhe e que as mulheres saibam disso. A gente sabe que ainda existe uma grande subnotificação, porque elas ainda têm muito medo de ir à delegacia, já que são muito ameaçadas. Por isso, esse é um avanço muito grande das políticas públicas em prol desse trabalho que a gente tem feito contra a violência doméstica”.
