A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, na última semana, um Projeto de Lei que obriga hospitais e unidades de saúde de médio e grande porte a manterem equipamentos adequados ao atendimento de pessoas com deficiência (PL 3.692/2019). O projeto será enviado à Câmara caso não seja apresentado recurso para ir ao plenário. Se for aprovado pela Câmara dos Deputados, a nova legislação entrará em vigor 365 dias após a publicação.
Até o momento, a legislação trata a questão da seguinte maneira: “Os espaços dos serviços de saúde, tanto públicos quanto privados, devem assegurar o acesso da pessoa com deficiência, em conformidade com a legislação em vigor, mediante a remoção de barreiras, por meio de projetos arquitetônicos, de ambientação de interior e de comunicação que atendam às especificidades das pessoas com deficiência física, sensorial, intelectual e mental”.
Conforme a Defensora Pública do Núcleo de Defesa da Saúde (Nudesa) e associada a ADPEC, Karinne Matos, a proposta é extremamente louvável. “Infelizmente, muitos hospitais, estabelecimentos públicos e/ou privados, ainda não fizeram mudanças arquitetônicas que permitam que as pessoas com deficiência tenham amplo acesso. Também vale ressaltar que muitas vezes não há uma adaptação para os aparelhos em ambulatórios, postos de saúde e hospitais que as pessoas precisam usar. Imagine uma situação em que um aparelho de imagem não se adapte a situação do paciente? Então, certamente, esse diagnóstico não será tão assertivo. Por isso, essa proposta traz não somente a aplicação da Constituição relacionada ao direito à saúde, mas também resguarda a dignidade da pessoa humana das pessoas com deficiência”, pontuou.
