Neste 13 de dezembro celebramos o Dia Nacional da Pessoa com Deficiência Visual. Desde 1961, a data foi criada para promover a inclusão e a luta contra a discriminação deste grupo. Segundo a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, é considerado crime praticar, induzir ou incitar a discriminação da pessoa em razão da sua deficiência, com pena de reclusão de 1 a 3 anos mais multa. Aos que ainda não estão cientes da nomenclatura para tal crime, ela chama-se capacitismo.
O preconceito está enraizado e deve ser combatido constantemente. Falas capacitistas ou intolerantes devem ser condenadas, pois fomentam a ideia de que pessoas com deficiência visual são incapazes de exercer uma rotina independente, de participar da sociedade ou mesmo de trabalhar. Como defensoras e defensores públicos e cumpridores da Lei, não esmorecemos diante de crimes dessa natureza e reforçamos diariamente que o capacitismo deve ser combatido e punido.
Nesta data, nós enaltecemos as propostas legislativas e as iniciativas que visam ampliar a acessibilidade e inclusão das pessoas com deficiência visual. Como exemplo, temos o Projeto de Lei 193/2021, aprovado em votação simbólica, no último dia 12 de dezembro de 2022, que determina a gratuidade da taxa de inscrição para corridas de ruas às pessoas enquadradas na categoria de atletas com deficiência, seja ela física, visual, auditiva ou intelectual.
Portanto, à medida que nos conscientizarmos sobre a igualdade para todos os cidadãos brasileiros, conseguiremos tornar tudo à nossa volta mais acessível, principalmente para aqueles que possuem limitações físicas. Com o avanço da tecnologia é possível proporcionar sistemas de ensino e capacitação profissional para diversos grupos. Além disso, é necessário a implementação de programas de políticas públicas que influenciam a inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho.
Nesse sentido, ações como essas são direitos básicos das pessoas com deficiência visual, e, caso não sejam implementadas, ferem os princípios básicos dos Direitos Humanos e corroboram para uma sociedade injusta e desigual.
