Fundamental para a garantia de direitos da população mais vulnerável do Ceará, dando voz para os hipossuficientes e aqueles que integram grupos minorizados da sociedade, no qual seus direitos são negligenciados, a Defensoria Pública do Estado do Ceará (DPCE) completa 27 anos de existência no dia 28 de abril.
A existência das Defensorias Públicas em todas as Unidades Federativas é determinada pelo artigo 134, § 1º da Constituição Federal de 1988, mas sua organização no Ceará é tardia, sendo instalada apenas com a Lei Complementar 06/1997 (Lei Orgânica Estadual), sancionada pelo então governador Tasso Ribeiro Jereissati. Em contrapartida, a Associação das Defensoras e dos Defensores Públicos do Estado do Ceará (ADPEC) caminha para os seus 44 anos de existência, inaugurada em 8 de maio de 1980, antes mesmo da promulgação da atual Carta Magna.
A existência da DPCE é resultado de uma luta incansável de defensores e defensoras públicas, que resistiram aos entraves do caminho e superaram todas as barreiras. Os defensores públicos do estado atendem diariamente milhares de pessoas que necessitam de amparo jurídico, permitindo que tenham acesso à justiça, de forma integral e gratuita, em todas as esferas.
Negros, pobres, mulheres, indígenas, crianças e adolescentes e pessoas em situação de rua compõem a maioria dos assistidos e são uma parcela significativa da população brasileira, o que torna o órgão e seus colaboradores ainda mais importantes para todo o país, exigindo uma unidade própria para cada estado.
Com a garantia dos direitos dessa população e o acesso aos devidos aparelhos institucionais públicos, como à educação de qualidade, esses povos estão cada dia ocupando mais espaços dentro das próprias defensorias, migrando da posição de assistidos para defensores públicos.
A presidenta da ADPEC, Kelviane Barros, comenta sobre o marco, destacando o papel dos defensores públicos nessa história: “A organização da DPCE é muito emblemática, pois ela nasceu fruto de muita luta dos defensores do estado, mas a luta continua sendo a base do nosso labor, porém agora ela é em prol do amparo jurídico dos grupos minorizados afetados pela desigualdade social, pelo preconceito racial, as vítimas de violência e diversos outros desafios do Brasil. Continuaremos com nosso trabalho de garantia de justiça por muito mais anos, cumprindo nosso papel de defensores públicos do Ceará.”
