As defensorias públicas devem ganhar mais autonomia orçamentária. Foi aprovado na Câmara dos Deputados o projeto que cria um orçamento próprio para os órgãos estaduais, separando os gastos do setor daqueles que são realizados pelos Estados. As defensorias também terão que seguir as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal, que impõe limites aos gastos públicos com funcionários.
O senador José Pimentel (PT-CE) explica que, pela proposta, os órgãos poderão gastar até 2% da receita corrente líquida estadual com o pagamento dos funcionários. Para fechar a conta, o limite de despesas do Poder Executivo de cada estado com pessoal passa de 49% para 47% da receita. O projeto está sendo encaminhado para a sanção da presidenta Dilma Rousseff.
Fonte: Jornal O Povo
