Quando falamos sobre acesso à justiça e sobre os principais documentos públicos, devemos também nos preocupar em como as pessoas com deficiência conseguem ter acesso a eles. Essa é uma preocupação que já está sendo discutida na Câmara dos Deputados por meio do Projeto de Lei 2132/22 que determina que os documentos públicos impressos e na forma digital sejam disponibilizados em formato acessível às pessoas com deficiência visual, na forma do regulamento. A Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP) em 2023 focou sua Campanha Nacional no tema “DEFENSORIA PÚBLICA: em ação pela inclusão”, cujo objetivo é ressaltar a atuação das defensoras e dos defensores públicos na garantia dos direitos das pessoas com deficiência.
Essa acessibilidade pode ser encontrada em alguns documentos importantes como, por exemplo, na Constituição Federal de 1988, onde estão as principais leis do país. Esse documento pode ser encontrado no site do Senado Federal em audiodescrição e em braille para aqueles que preferem ter o contato físico com a obra. A ANADEP, de acordo com sua Campanha Nacional em ação pelos direitos da pessoa com deficiência, lançou uma cartilha pontuando sobre a legislação vigente que aborda sobre essa população. Para tornar a cartilha mais inclusiva, foi criado uma diagramação com técnicas internacionais de legibilidade para facilitar a leitura das pessoas com baixa visão: fonte em tamanho maior, maior espaçamento entre as linhas e contraste forte entre cor e fundo. A fonte utilizada é Aphont, projetada especialmente para usuários com baixa visão. A cartilha também está disponível em audiodescrição, basta acessar o QRCODE disponível na primeira página. Para acessar o material, clique aqui.
Segundo a presidenta da ADPEC, Kelviane Barros, esse é um passo muito importante para que a justiça fique mais acessível para as pessoas com deficiência. “Muitas vezes, essas pessoas não têm acesso à informação porque não conseguem ler o que está ali colocado ou tem dificuldade em entender por ter baixa visão. As novas possibilidades que a tecnologia nos fornece, como a audiodescrição e as técnicas específicas para pessoas com deficiência, precisam ser cada vez mais exploradas para que todos tenham acesso a documentos importantes. Tenho muito orgulho de ver a ANADEP e suas as demais associações estaduais entrando nessa corrente para facilitar o acesso à informação”, disse.
A acessibilidade pode ser observada também em outros formatos e por outras instituições. No Ceará, por exemplo, os avanços podem ser vistos também no âmbito virtual. O Tribunal de Justiça do Estado, por exemplo, instalou em 2021 o aplicativo de audiodescrição para pessoas com deficiência visual em seu Portal de notícias, tornando-se o primeiro entre os tribunais do país a disponibilizar ferramenta.
A Defensoria Pública do Estado do Ceará (DPCE) também vem buscando formas de ampliar a sua acessibilidade. Em 2023, com base no Avaliador e Simulador de Acessibilidade em Sítios (Ases), do Governo Federal, o site da Defensoria apresentou 98% de inclusão para pessoas com deficiência em sua composição. Em 2023, inclusive, acrescentou o leitor de libras.
Assim como no site, há uma atenção aos atendimentos voltados para pessoas surdas, por exemplo. É possível solicitar o intérprete da Linguagem Brasileira de Sinais (Libras) por meio de uma parceria que existe com a Central de Intermediação em Libras (CIL) da Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para as Pessoas Idosas e para as Pessoas com Deficiência, da Secretaria da Proteção Social (SPS).
