O presidente da Adpec, Adriano Leitinho, e a diretora jurídica, Elizabeth Chagas, participaram de café da manhã, nesta segunda-feira, 20, na Câmara de Vereadores, para tratar da instalação do escritório de Direitos Humanos Dom Aloísio Lordsheider.
Estiveram na reunião, além do presidente da Câmara, Acrísio Sena, e da vereadora Eliane Gomes, titular da Comissão de Direitos Humanos da instituição, a defensora Amélia Rocha, do Núcleo de Direitos Humanos da DPGE, e vários representantes de movimentos sociais.
De acordo com Adriano Leitinho, a discussão girou em torno da participação da Defensoria Pública na implantação do escritório, “como garantia das prerrogativas e direitos dos defensores públicos, já que a assessoria jurídica integral e gratuita é competência do Estado e deve ser realizada pela Defensoria Pública, como determina a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 91”, explica.
Na ocasião, a Adpec questionou a possibilidade dos advogados, contratados pelo Município, entrarem com ações judiciais, tendo em vista que a prestação de assistência jurídica integral e gratuita é de competência dos estados membros e não dos municípios.
Um grupo de estudos será formado para estar à frente dos trabalhos de implementação do escritório Dom Aloísio Lordsheider, de forma a cumprir o que prever a Constituição Federal, bem como preservar as prerrogativas da defensoria pública e, sobretudo, os direitos da população cearense.
