A Diretora de Defesa de Prerrogativas da Adpec, Elizabeth Chagas, elaborou parecer durante o recesso sobre a Lei Estadual nº 14.859/2011 (clique para ler a íntegra da Lei), de autoria do Ex-Deputado Estadual Domingos Filho, hoje Vice-Governador. O parecer busca demonstrar a incompatibilidade da Lei com as normas legais e constitucionais vigentes.

A Lei Estadual, publicada no Diário Oficial do Estado no dia 6 de janeiro, define legalmente quem é pobre no Estado do Ceará para fins de inscrição em programas sociais e obtenção de benefícios do Estado. Há aproximadamente quinze dias, a Adpec teve conhecimento deste projeto de lei, e o mesmo já se encontrava para sanção do Governador do Estado.
 

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