Adpec entrará com Amicus Curiae

A Adpec, em reunião de diretoria, decidiu entrar como AMICUS CURIAE na ADIN proposta pelo Partido Social Liberal – PSL, onde se requer a declaração da inconstitucionalidade do Caput e expressões do artigo 105-B e da íntegra do artigo 105-C, da LC 132/2009.
O intuito da entidade é defender a lei complementar e evitar que ações como essas se tornem precedentes para se questionar outros dispositivos, enfraquecendo até mesmo a independência e autonomia da categoria. A Adpec também se reunirá com a Ouvidora Geral da Defensoria do Estado do Ceará para solicitar que a mesma também entre como amicus curiae.