A Associação das Defensoras e dos Defensores Públicos do Estado do Ceará (ADPEC), representada por sua presidenta Kelviane Barros, marcou presença na assembleia geral extraordinária promovida pela Associação Nacional das Defensoras e dos Defensores Públicos (ANADEP) nesta terça-feira (02/04).
O encontro foi presidido pela presidenta da ANADEP, Rivana Ricarte, e pela vice-presidenta institucional da entidade, Juliana Lintz. O primeiro ponto discutido na reunião foi a aprovação da identidade visual e do slogan da Campanha Nacional 2024. Neste ano, a temática será voltada para os direitos da população em situação de rua e a atuação da Defensoria Pública em prol deste assunto. A divulgação começará em breve nas redes sociais e no site da Associação Nacional.
Logo após, a palavra foi passada para a diretora jurídica da ANADEP, Jeniffer Scheffer, que atualizou acerca do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6324. Esta ADI dispõe sobre a atuação de advogados(as) e defensores(as) públicos(as) nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs). O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso foi o relator da matéria. Houve embargos de declaração propostos pela OAB com o objetivo de adicionar ao final da redação da tese fixada a frase: “sendo obrigatória a presença do advogado nas hipóteses que a lei exige”. Os embargos foram rejeitados por unanimidade.
Também foi apresentado o tema da ADI 6930, em que o STF autorizou o concurso público em estados que aderirem ao Regime de Recuperação Fiscal. Foram excluídos do teto de gastos os investimentos executados com recursos afetados a fundos públicos especiais instituídos pelo Poder Judiciário, pelos Tribunais de Contas, pelo Ministério Público, pelas Defensorias Públicas e pelas Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal. A decisão na ADI 6930 foi aprovada por unanimidade e estava em plenário virtual até 30 de junho de 2023. Ao fim, foi citado também o Recurso Extraordinário 609517.
Ao dar continuidade à AGE, Rivana Ricarte, apresentou os avanços na organização do XVI Congresso Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (CONADEP). O evento ocorrerá em novembro, em São Luís (MA). Sob coordenação da diretora de eventos da ANADEP e ex-presidenta da ADPEC, Andréa Coelho, o Congresso já conta com as bancas de práticas e teses formadas. As inscrições serão lançadas em breve no site oficial, assim como a abertura para o recebimento dos trabalhos dos concursos de práticas e de teses.
Ademais, o debate sobre a aplicabilidade da Emenda Constitucional 130/2023 para a categoria de defensores públicos foi retomado. Advinda da “PEC da Permuta”, a Emenda visa a mudança da redação do inciso VIII-A do caput do art. 93 da Constituição Federal criando a possibilidade de permuta nas carreiras da Defensoria Pública, do Ministério Público e da Magistratura. Foram discutidos os processos de regulamentação da permuta nos estados, a partir do entendimento da simetria constitucional da Instituição com as demais carreiras. O assunto será debatido novamente em outras oportunidades.
A ANADEP ainda atualizou a pauta legislativa e os informes sobre as atividades da AIDEF, no Paraguai, que ocorrerá em maio.
Kelviane Barros, presidenta da ADPEC, acompanhou atentamente o momento e trouxe luz acerca dos temas tratados na assembleia. “Nossas demandas institucionais estão em andamento e os próximos meses prometem novidades para a classe. A nossa Associação está viva e em constante movimento, ansiosa para eventos voltados aos defensores e defensoras, além de acompanhar de perto o diálogo legislativo e com as nossas carreiras congêneres”, afirmou.
