Nesta quarta-feira (03/04), a presidenta da Associação das Defensoras e dos Defensores Públicos do Estado do Ceará (ADPEC), Kelviane Barros, representou a entidade na reunião interinstitucional sobre o Plano Nacional da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 347 – Pena Justa. O encontro teve por objetivo a construção de soluções, junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para o estado de coisas inconstitucional nas prisões brasileiras.
O momento ocorreu após Decisão de Julgamento da ADPF 347, que se deu com a tese principal de que há um estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário brasileiro, responsável pela violação massiva de direitos fundamentais dos presos. Tal estado demanda, assim, a atuação cooperativa das diversas autoridades, instituições e comunidade para a construção de uma solução satisfatória. “É um momento de colaboração entre carreiras congêneres para soluções a curto e longo prazo para os problemas estruturais do sistema carcerário em nosso país; a ADPEC está à disposição e acompanha de perto esse plano de ação”, afirmou Kelviane.
Sobre o Pena Justa
O plano nacional para o enfrentamento do estado de coisas inconstitucional nas prisões brasileiras – Pena Justa – foi uma das determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) ao concluir o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347 (ADPF 347) em outubro de 2023.
Desde 13 de março até 5 de abril estão sendo realizados alinhamentos com instituições e órgãos competentes do Judiciário e do Executivo Nacional, e entre os dias 8 e 28 de abril será realizada consulta pública acerca do tema.
Em maio iniciam-se as oficinas de engajamento para definição das ações propostas, atores responsáveis, indicadores, orçamento e metodologia de monitoramento. Finalizando a etapa de curto prazo, em julho o plano nacional será apresentado para validação pelo STF. Ao longo dos meses serão publicados relatórios parciais do plano.
Entre 2024 e 2025 inicia-se a fase de médio prazo com a aprovação do STF, onde serão apresentados planos distritais e estaduais.
A partir de 2027 inicia-se a última fase, com a previsão de implementação do plano nacional, estaduais e distritais três anos após validação do plano pelo STF.
